ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
16-6-2003.
Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Darci Campani, Elias Vidal, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Renato Guimarães, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima, Quadragésima
Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta
Sessões Ordinárias e da Quarta e Quinta Sessões Extraordinárias, que foram
aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelos Vereadores Aldacir Oliboni e João
Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/03 (Processo nº 2950/03);
pelo Vereador Darci Campani, o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/03
(Processo nº 2931/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 149/03 (Processo nº 2944/03); pelo Vereador João Carlos Nedel,
os Pedidos de Providências nºs 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904,
905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 917, 918, 919, 920, 942, 943,
944, 945, 946, 947, 948, 949, 950 e 951/03 (Processos nºs 2934, 2935, 2936,
2937, 2938, 2939, 2940, 2941, 2942, 2943, 2949, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955,
2956, 2957, 2958, 2962, 2963, 2964, 2965, 3004, 3021, 3022, 3023, 3024, 3027,
3029, 3030, 3031 e 3032/03, respectivamente); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 152/03 (Processo nº 3007/03); pelo Vereador
Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nºs 893, 895, 915, 916, 927, 928,
929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938 e 940/03 (Processos nºs 2917,
2933, 2960, 2961, 2976, 2977, 2978, 2980, 2984, 2985, 2988, 2990, 2996, 2998,
3000, 3001 e 3003/03, respectivamente). Também, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 239/02 (Processo nº
3738/02). Na ocasião, o Senhor Presidente informou a ausência do Senhor
Giovanni Vianna Mangia, Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual
Júlio de Castilhos, entidade que seria homenageada hoje pelo transcurso do
sexagésimo aniversário de sua fundação. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs
222, 223 e 224/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1277/03, do
Senhor Gilberto Chiapinotto, Supervisor de Desenvolvimento Urbano da Caixa
Econômica Federal - CEF; 10320700, 10320721, 10320732, 10320756, 10320775,
10320826, 10321060, 10321081, 10321102, 10321121, 10321619, 10321631, 10321640,
10321672, 10321676, 10321970, 10322072, 10322134, 10323051, 10323056, 10325500,
10325872, 10326241, 10326325 e 10326354/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a
homenagear o transcurso do octogésimo quinto aniversário do Tribunal Militar do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 018/03 (Processo nº
0734/03), de autoria do Vereador Sebastião Melo. Compuseram a Mesa: o Vereador
João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor
Paulo Roberto Emanuele Osório, Chefe da Casa Militar do Estado e representante
do Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Desembargador Paulo
Augusto Monte Lopes, Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral; o
Coronel-Aviador Elcio Picchi, representante do 5º Comando Aéreo – V COMAR; a
Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, representante do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região; o Senhor João Carlos Bonna Garcia, Presidente do Tribunal
Militar do Estado do Rio Grande do Sul; a Vereadora Maria Celeste, 1ª
Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, o Senhor Presidente
registrou a presença do Coronel Irani Siqueira, representante do Comando
Militar do Sul, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda,
o Senhor Presidente registrou as presenças do Major Altair Cunha, representante
do Comando do 9º Batalhão de Polícia Militar – 9º BPM – e do Major Paulo
Adílson Costa, Comandante do Comando Regional de Polícia Ostensiva. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo pronunciou-se sobre o transcurso do
octogésimo quinto aniversário de existência do Tribunal Militar do Estado do
Rio Grande do Sul, enfatizando a especificidade dos processos submetidos ao
julgamento dessa Corte. Ainda, ressaltou a agilidade judicante desse Tribunal e
afirmou ser a atuação da Justiça Militar um fator importante para a manutenção
da disciplina na Brigada Militar. Após, o Senhor Presidente registrou a
presença do Desembargador Voltaire de Lima Moraes, representante do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, convidando Sua Excelência a integrar a
Mesa dos trabalhos, e registrou a presença do Padre João Petersen, Capelão da
Brigada Militar. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elias Vidal referiu-se ao
octogésimo quinto aniversário do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do
Sul, reconhecendo a importância das funções desempenhadas pelas instituições
militares junto à sociedade civil. Nesse sentido, considerou serem os policiais
militares responsáveis pelo refreamento de problemas como a violência, a
prostituição e o tráfico de drogas ilícitas. A seguir, o Senhor Presidente
registrou a presença do Coronel Nelson Pafiadache da Rocha, Comandante-Geral da
Brigada Militar, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal discursou sobre o octogésimo
quinto aniversário de existência do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do
Sul, salientando a justeza da homenagem hoje prestada a essa Corte e
relembrando fatos alusivos às atividades historicamente desempenhadas pela
Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul. Também, destacou a celeridade
com que esse Tribunal julga os processos de sua competência. O Vereador
Reginaldo Pujol homenageou o transcurso do octogésimo quinto aniversário de
existência do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, reportando-se
aos primórdios da Justiça Militar, em mil novecentos e dezoito, com o surgimento
dos Conselhos de Guerra, Militar e de Apelação. Ainda, opinou ser a agilidade
no julgamento dos processos um requisito importante para que a função jurisdicional
atinja seus objetivos. O Vereador Elói Guimarães dissertou acerca do transcurso
do octogésimo quinto aniversário de existência do Tribunal Militar do Estado do
Rio Grande do Sul, refletindo sobre os potenciais efeitos das reformas
pretendidas pelo Governo Federal sobre as carreiras funcionais existentes na Administração
Pública. Também, enfatizou a pertinência da justiça especializada no julgamento
de questões típicas das corporações militares. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor João Carlos Bonna Garcia, Presidente do Tribunal
Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que destacou a importância da homenagem
hoje prestada por este Legislativo aos oitenta e cinco anos dessa instituição.
Às quinze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de
quórum. Em prosseguimento, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Luiz Mandelli,
falecido ontem. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03): de nºs 07, 08, 09,
10, 11 e 12, de autoria do Vereador Cassiá Carpes; de nºs 13, 14 e 15, de
autoria do Vereador Nereu D'Avila. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz
referiu-se à participação de Sua Excelência no evento intitulado Dia da
Solidariedade, realizado ontem na Escola Santa Rita de Cássia, no Morro Santa
Tereza. Relativamente ao assunto, mencionou casos de moradoras dessa localidade,
as quais reivindicam sejam viabilizados, pelo sistema público de saúde, o
acesso aos métodos de prevenção do câncer de mama e de colo de útero. Na
oportunidade, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
uso da palavra pelos Senhores Vereadores em Grande Expediente, tendo o Vereador
Carlos Alberto Garcia solicitado manifestação da Procuradoria da Casa quanto ao
tema. Também, o Vereador Isaac Ainhorn sugeriu que o assunto fosse tratado em
reunião do Colégio de Líderes e solicitou que a Comissão de Constituição e Justiça
se manifestasse sobre a questão, ao que o Senhor Presidente determinou que tal
solicitação fosse formalizada por escrito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato
Guimarães relatou fatos que envolvem moradores da Avenida Antônio de Carvalho,
historiando dados e dificuldades apresentados quanto à aquisição de terreno
para a construção da Escola Gema Belia e que atende à demanda constituída por
essa comunidade. Nesse contexto, instou sejam envidados esforços junto às
autoridades do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que tal
problemática seja equacionada. O Vereador Juarez Pinheiro, procedendo à analise
do texto da proposta de alteração do regime previdenciário brasileiro, encaminhada
ao Congresso Nacional pelo Senhor Presidente da República, asseverou ser
relevante a toda a população o conhecimento integral desse texto. Com relação
ao tema, referiu ser apropriada uma avaliação séria e desconectada de
ideologias político-partidárias, posto que tal reforma repercutirá na sociedade
brasileira e no mercado financeiro. A Vereadora Maria Celeste, discursando
sobre as ações realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, para inibir atos de exploração sexual de crianças e de
adolescentes, destacou as campanhas de esclarecimento da população quanto à
necessidade de denúncia desses casos. Ainda, noticiou entrega, pelo CMDCA, ao
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de plano de ações legais a serem
inauguradas no âmbito deste Município. O Vereador Nereu D’Avila, noticiando ato
realizado nesta manhã pelo Poder Judiciário, na sede da Associação dos Juízes
do Rio Grande do Sul – AJURIS, contra a proposta de reforma previdenciária
enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, registrou a presença de
diversas entidades da área jurídica e a unanimidade contrária a tal reforma.
Também, saudou a presença nesse evento e representação externa desta Casa pelo
Vereador Elói Guimarães. O Vereador Pedro Américo Leal, perquirindo ações que
vêm sendo defendidas e implementadas pelo Governo Federal sob a orientação do
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, rememorou
período da campanha eleitoral e debates envidados pelos então candidatos à
Presidência da República, Senhores Luiz Inácio Lula da Silva e José Serra.
Nesse sentido, questionou quando ocorrerá o aumento do número de postos de
trabalho e a conseqüente a diminuição do nível de desemprego no País. O
Vereador Raul Carrion, discorrendo a respeito da realidade nacional e
internacional, examinou orientações emitidas pelo Fundo Monetário Internacional
- FMI - quanto à política financeira adotada para os países latino-americanos.
Considerando tal contexto, asseverou que o resultado advindo dessas orientações
não beneficia tais economias e, no entender de Sua Excelência, aumenta o grau
de desemprego, gerando violência social e pobreza para as populações. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n°
020/03, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson, Sebastião
Melo, Zé Valdir, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Vereador
Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos
constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo durante a
discussão da Pauta Especial, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a
anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo
criticou as ações desenvolvidas na área sócioeconômica pelo Governo Federal,
afirmando que o discurso feito à época da campanha eleitoral não se coaduna com
a realidade que o País vive após a eleição do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva
como Presidente da República. Nesse contexto, citou como exemplos negativos o
desemprego, os juros internos e as propostas de alteração na legislação
previdenciária. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 12, proposta pelo
Vereador Beto Moesch e assinada pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada
do PTB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02). Após,
constatada a existência de quórum, foi aprovado o Requerimento nº 123/03
(Processo nº 3062/03 - Requer autorização para representar externamente este
Legislativo em Curso de Direito Constitucional, a ser realizado do dia dezoito
ao dia vinte e três de junho do corrente, em Brasília - DF, com percepção de
diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Valdir Caetano. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 126 e 135/03, discutidos pela Vereadora Maria Celeste, 127 e
131/03, discutidos pelo Vereador Juarez Pinheiro, e 128/03; em 2ª Sessão, o
Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 092/03, discutido pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, Sebastião Melo e Ervino Besson, o Substitutivo n°
01 ao Projeto de Resolução n° 045/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 111/03, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, 092, 114, 119
e 130/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 010/03, discutido
pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Resolução n° 051/03. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo elogiou providências tomadas pelo Senhor Túlio
Zamin, Diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, no sentido
de atender a reivindicações da comunidade, intermediadas por parlamentares
deste Legislativo. Ainda, questionou as realizações do Governo Federal,
declarando que as propostas implementadas até o momento não condizem com as
promessas de campanha. O Vereador Raul Carrion externou seu apoio aos
funcionários da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG, que têm se manifestado
contra a possibilidade de fusão dessa empresa com a TAM Linhas Aéreas Sociedade
Anônima. Em relação ao assunto, defendeu a constituição de Comissão Especial
nesta Casa para debater a questão e propugnou pela aprovação de Moção de
Solidariedade, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, aos funcionários da
VARIG. O Vereador João Carlos Nedel, discorrendo a respeito do corte nos gastos
públicos promovido pelo Executivo Municipal, especialmente na área da saúde,
chamou a atenção para notícias publicadas pelo jornal Agora, da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, o qual, segundo Sua Excelência, apresentam
informações que contradizem aquelas divulgadas oficialmente sobre a redução dos
investimentos em saúde na Cidade. O Vereador Elói Guimarães solidarizou-se com
os funcionários da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG - pelas dificuldades
financeiras enfrentadas pela empresa, analisando os problemas enfrentados pelas
empresas de aviação comercial desde a ocorrência dos atentados terroristas de
onze de setembro de dois mil e um nos Estados Unidos da América e comentando a
proposta de fusão dessa empresa com a TAM Linhas Aéreas Sociedade Anônima. O
Vereador Isaac Ainhorn apoiou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/03
(Processo nº 1426/03), que modifica o período de recesso parlamentar desta
Casa. Também, referiu-se à inclusão, na Lei Orgânica do Município, de
dispositivo que veda o pagamento de subsídio adicional aos Senhores Vereadores,
por ocasião de convocações extraordinárias e discorreu sobre os problemas
verificados na segurança pública de Porto Alegre. O Vereador Marcelo Danéris
teceu considerações acerca das políticas implementadas pelo Governo Estadual no
que tange à segurança pública, afirmando que os serviços disponibilizados à população,
no que tange ao assunto, sofreu uma queda em sua qualidade. Nesse sentido,
traçou um comparativo entre a atuação dos Senhores José Paulo Bisol e José
Otávio Germano à frente da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança e defendeu
o governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, o Vereador Reginaldo
Pujol manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo
Danéris em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Alberto Garcia reportou-se ao Requerimento nº 121/03, de autoria de Sua
Excelência, que solicita seja enviada Moção de Solidariedade aos funcionários
da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG, afirmando que a proposta de fusão entre
essa empresa e a TAM Linhas Aéreas Limitada, nos termos em que foi concebida,
acarretará prejuízos aos funcionários da VARIG, especialmente no que tange à
manutenção dos postos de trabalho atualmente ocupados na referida empresa. Às
dezoito horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói
Guimarães e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e João Carlos Nedel,
este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Maria Celeste, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós deveríamos ter, neste momento, o
comparecimento do Presidente do Grêmio Estadual Estudantil do Colégio Júlio de
Castilhos, em razão do 60.º aniversário do Grêmio do “Julinho”, mas, não
estando ele presente...
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da
ordem dos trabalhos, passando, de imediato, ao Grande Expediente, para
homenagear os 85 anos do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver.
Sebastião Melo, que deseja a antecipação do Grande Expediente, para que se
possa fazer homenagem ao colendo Tribunal Militar no transcurso do seu
aniversário. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Dando
início ao Grande Expediente, nós temos a honra e o prazer de ter na nossa Mesa
o Ex.mo Dr. Paulo Roberto Emanuele Osório, Chefe da Casa Militar,
representante do Governador do Estado do RS; Ex.mo Dr. João Carlos
Bonna Garcia, Presidente do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul;
Ex.mo Desembargador Voltaire de Lima Moraes, representante do
Tribunal de Justiça do Estado; Ex.mo Desembargador Paulo Augusto
Monte Lopes, Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral; Ex.ma
Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, representante do Tribunal Regional
Federal da 4.ª Região; Ex.mo Cel. Aviador Elcio Picchi,
representante do 5.º COMAR. Também registro as presenças do Major Altair Cunha,
representante do Comando do 9.º BPM, do Major Paulo Adílson Costa, Comandante
do Comando Regional de Polícia Ostensiva, e do Cel. Irani Siqueira, que
representa o Comando Militar Sul.
De
imediato, passamos a palavra ao Vereador proponente da homenagem, que foi
aprovada por unanimidade nesta Casa.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente, ainda que haja
outros Vereadores inscritos, V. Ex.ª fala pela Casa.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, Ex.mo
Dr. João Carlos Bonna Garcia, Presidente do Tribunal Militar do Rio Grande do
Sul, meu amigo e companheiro de tantas caminhadas. Ao saudar V. Ex.ª eu quero
saudar a todo corpo diretivo do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do
Sul, quero saudar as representações naquela Corte, tanto da Ordem como dos
Juízes Togados, a representação do Ministério Público e, acima de tudo, os
funcionários dessa Corte. Quero saudar também o Cel. Osório, que aqui neste
ato, representa o nosso Governador Germano Rigotto, e saudando, portanto, o
Cel. Osório e o Presidente Dr. João Carlos Bonna Garcia, sintam-se saudados
todos os componentes da Mesa e, conseqüentemente, todas as autoridades aqui já
nominadas pelo nosso Cerimonial e pela Presidência da Casa.
Eu
gostaria, Presidente, ao saudar os meus colegas Vereadores, minhas colegas
Vereadoras, minhas colegas Vereadoras, e dizer, Presidente Bonna, que esta
homenagem só foi possível, porque esta Casa, no seu conjunto, num determinado
momento, aprovou esta justa homenagem. Então, eu queria agradecer a todos os
meus colegas Vereadores, a todas as colegas Vereadoras que deram a oportunidade
para que nós, aqui, através do conjunto da Casa, prestássemos esta homenagem.
Quero dizer, Presidente Bonna, que nós, antes de fazermos esta proposição,
fizemos uma profunda reflexão sobre a Justiça Militar, e a primeira coisa, Ver.
Juarez Pinheiro, que é preciso deixar clara é que muitas vezes a sociedade
civil confunde a Justiça Militar gaúcha com os momentos mais duros da história
brasileira que foi o período da ditadura. Não. Essa Justiça vem ainda da época
Farroupilha, mais precisamente, ela nasce em 1837, quando nasceu, então, a
Justiça Militar no Rio Grande do Sul. Portanto, ela tem um feito histórico e
ela não pode se confundir com a Justiça Militar Federal.
E esta homenagem,
Presidente Bonna, surgiu porque nós temos um entendimento de que a especialização
da Justiça cada vez mais se faz necessária. E eu quero aqui aproveitar para
saudar, por exemplo, a iniciativa do Governo Federal, que instalou no Rio
Grande do Sul a primeira vara especializada para a lavagem de dinheiro. Isso é
altamente importante, porque, cada vez mais, com a tecnologia avançada, com a
sofisticação dos crimes, é importante que se especialize. E aí falar em Justiça
especializada, eu volto então a falar da Justiça Militar. E a Justiça Militar,
na nossa avaliação, Presidente Dib, é uma segurança para a sociedade, é uma
segurança para a cidadania. Por quê? Porque nós queremos uma polícia eficiente,
qualificada, aparelhada, mas nós queremos, acima de tudo, uma polícia
humanizada. O Estado Democrático de Direito tem que dar essa garantia, a
garantia da segurança para o cidadão, mas uma polícia que seja evidente, que
seja capaz, mas que não seja truculenta. E aí, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª,
que é um brilhante advogado, eu pesquisei e vi, que 85% dos feitos que passam
pela Justiça Militar são lesões corporais - cujo prazo prescricional é de dois
anos. Imaginem, Srs. Vereadores, se a Justiça comum tivesse que julgar isso.
Ver.ª Margarete Moraes, não haveria julgamento. E com isso eu poderia dizer que
talvez a Polícia Militar, os seus membros, pelo fato de você não ter uma
Justiça ágil, pudesse cair no descrédito.
Então, eu diria que a
Brigada Militar, nos seus 165 anos, é um orgulho para todos nós gaúchos e
gaúchas. Eu diria que, indiscutivelmente, Presidente, ela se sustenta em várias
bases, na hierarquia, na disciplina e na moral. Coronel Osório, Chefe da Casa
Militar do Governo do Estado, a Justiça Militar contribui para que ela seja
dessa retidão, Ver. Pedro Américo Leal, e V. Ex.ª, mais do que ninguém nesta
Casa, conhece essa matéria.
Dizia-me
o Presidente, há alguns dias, que entre a Auditoria do processo que vem de
primeira instância para a segunda instância, a média do julgamento de um
processo é de um ano. Se estivéssemos na Justiça comum isso não seria assim; na
Justiça comum, com certeza, não se julga um processo com um ano de prazo. Mais
do que isso: na Justiça Militar não há transação penal, pela Lei nº 9.099; lá
não tem transação penal, da prestação de serviço, da substituição. Não.
Portanto,
eu diria, Sr. Presidente, que esta é uma homenagem à segurança da sociedade. O
Tribunal, que representa aqui a Justiça Militar no seu conjunto, cumpre um
papel fundamental no exercício da cidadania.
Nessa
pesquisa eu fui mais a fundo, e vi que o Governo que mais potencializou a
Justiça Militar foi o Governo de Jango, foi o Governo que mais qualificou e
destinou recursos para a Justiça Militar. Para mostrar isso temos de tirar, de
uma vez por todas, esse estigma de que a Justiça Militar Gaúcha ou as Justiças
Militares dos Estados tenham alguma coisa a ver com o passado da ditadura. Não!
Ela tem uma trajetória de julgamento dos feitos inerentes ao exercício
profissional, com exceção dos crimes tentados ou consumados contra a vida, que
aquilo a Constituição já estabeleceu como competência exclusiva do Tribunal do
Júri. Mas, qualquer outro fato delituoso no exercício da profissão é de
competência da Justiça Militar.
Portanto,
queremos aqui, ao finalizar, dizer que com muita alegria, Presidente Bonna, e
com muito gosto, e eu poderia citar tantos extraordinários Presidentes, vejo o
Dr. Vanderlan, que já foi Presidente, cito uma outra figura do campo
democrático, que é o Dr. Mathias Nagelstein, que presidiu o Tribunal, homem
marcado pela sua luta democrática, de afirmação da democracia, dos Direitos
Humanos, e hoje o Presidente João Carlos Bonna Garcia, que todos conhecem pela
sua luta, pela sua história de afirmação democrática deste País, Ver. Raul
Carrion, sabem que foi um homem expurgado, que viveu em outra pátria nos
momentos mais duros, e que hoje Preside esta Justiça Militar do Rio Grande do
Sul.
Portanto,
nós João Carlos Bonna Garcia, queremos de forma muito fraterna, de forma muito
carinhosa deixar o nosso abraço a todos, todo o corpo diretivo, a V. Ex.ª, aos
funcionários do Tribunal Militar, e mais uma vez dizer que nós temos a clareza
de que a especialização, de que a Justiça Militar além de ela ser muito mais
célere, ser muito mais ágil. Outro aspecto importante de dizer, Ver. Juarez
Pinheiro, é que o Código Penal Militar é muito mais rigoroso de que o Código
Penal comum. As penas do Código Militar são muito mais graduadas.
O
nosso abraço muito fraterno a todos os membros do Tribunal Militar, a toda
Justiça Militar, e queremos dizer que se a Brigada é o que é,
indiscutivelmente, uma parcela da sua disciplina, da sua firmeza, da sua
retidão tem a ver, também, com a firmeza, com a celeridade do nosso Tribunal
Militar, e não só do Tribunal Militar, porque o Tribunal é um dos órgãos da
Justiça Militar, mas da Justiça Militar como um todo.
Parabéns
João Carlos Bonna Garcia, parabéns aos 85 anos, parabéns a toda Brigada Militar
e parabéns ao Tribunal Militar. (Palmas )
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro a presença na nossa Mesa, do representante do Tribunal de Justiça
do Estado, Desembargador Voltaire de Lima Moraes. Registro também a presença do
Capelão da Brigada Militar, Padre João Petersen.
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Almerindo
Filho em Grande Expediente.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, é uma honra muito grande para
este Vereador estar neste momento, um momento singular, quando me encontro
nesta tribuna diante de tantas autoridades. Eu teria dificuldade de dizer o
nome de todos os senhores aqui presentes, e gostaria de poder nominar cada um,
mas, com certeza, vou ter dificuldade. Tenho que reconhecer a minha humildade,
porque não costumo me encontrar em situações como esta. Na pessoa do Presidente
Bonna, eu quero saudar todas as autoridades presentes, tanto os que estão na
Mesa, quanto os que estão fora deste Plenário. Eu sinto um profundo respeito,
quando vejo homens de farda. Sabemos que, muitas vezes, existe uma conotação,
do meu ponto de vista equivocada e errônea, com relação ao desempenho dos
homens que usam a farda; essa não é a posição deste Vereador. Este Vereador os
respeita profundamente e acredita que a sociedade entraria num caos total se
não existissem os homens que usam as suas fardas, porque se ainda existe
justiça, se ainda existe o respeito, se ainda existe a tranqüilidade em meio a
todo esse caos, neste planeta de insegurança, de injustiças e de medo, só ainda
é possível viver, porque existe a ordem social, ou, pelo menos, se tenta tanto
quanto possível como um alvo, como um objetivo manter o equilíbrio. Eu tenho
conversado muito com o meu nobre mestre, Ver. Pedro Américo Leal, e ele sabe da
posição deste Vereador, do respeito que eu tenho pelos homens que usam a farda.
Tanto é verdade que já tramita, nesta Casa, um Projeto de Lei que visa
beneficiar os homens que usam a farda, em relação ao fato de poderem entrar num
ônibus e cruzarem pela roleta, sem que lhes seja cobrada a passagem por estarem
sem farda, porque isso só é permitido aos soldados e cabos com farda. Nós
estamos em contato já há algumas semanas nesse sentido, para beneficiarmos os
homens que usam a farda, tamanho o respeito que este Vereador tem. Eu quero
parabenizar muito o Ver. Sebastião Melo por trazê-los nesta Casa, por prestar
uma homenagem a todos os senhores que representam aqui a Brigada Militar, a
Justiça Militar, porque sem os senhores não daria para dar um passo na rua; é a
posição deste Vereador. Sem o desempenho, sem a orientação sábia dos senhores,
sem a disciplina, sem a cobrança, sem a orientação dos senhores pela larga
experiência que os senhores vão galgando paulatinamente, ano a ano e alcançando
seus postos, merecidamente, seria um caos total na sociedade. Muitas mortes,
muita droga, muita prostituição, muita violência haveria a ponto de ocasionar
um caos total na sociedade, se não fossem os senhores. Quero parabenizar o Ver.
Sebastião Melo pela sua iluminação em homenagear os senhores, toda a corporação
e todo o Tribunal de Justiça Militar, porque precisamos confiar e acreditar nos
homens que fazem a justiça, porque no dia em que nós Vereadores, que
representamos a sociedade, não acreditarmos mais nos senhores que fazem a
justiça e que mantêm a ordem, não há mais esperança, e nós, como representantes
do povo, precisamos levar o povo a crer cada vez mais no trabalho que os
senhores fazem de uma forma honesta, sincera, sábia e equilibrada. Que Deus
abençoe os senhores, que Deus ilumine os senhores que fazem a justiça, que Deus
conceda paz aos senhores e que Deus proteja os Militares que muitas vezes,
executando sua tarefa, sua missão, perdem a vida. Que Deus esteja com todos os
senhores; essa é a nossa prece do fundo do coração aos senhores que fazem a
justiça. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro com muita satisfação a presença
na Mesa do Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Nelson Pafiadache da
Rocha.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em nome da sua própria Bancada,
deste Presidente, Ver. João Carlos Nedel e do Ver. Beto Moesch por cedência de
tempo do Ver. Zé Valdir em Grande Expediente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, membros
do Tribunal de Justiça Militar, falo em nome da minha Bancada, a do PP – deste
Vereador e dos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Beto Moesch. Na
verdade eu não ia falar, mas o Ver. Carlos Alberto Garcia me cedeu tempo, o
Ver. Juarez Pinheiro me cedeu tempo, o Ver. Marcelo Danéris me cedeu tempo. Foi
um tal de tempo cedido que eu nunca vi coisa igual nesta Casa. Queriam que eu
falasse da Brigada e para a Brigada Militar. Mas para que eu vou falar da
Brigada Militar? O que eu vou adiantar? Há 45 anos que eu estou envolvido com a
Brigada Militar e preferia ouvir os diversos oradores - V. Ex.ª está rindo,
Ver. Carlos Alberto Garcia? - que viessem à tribuna, porque, para a Brigada
Militar, eu já prestei o serviço que eu devia prestar. E creio que Brigada
Militar – todos conhecem isso – é o Clube Farrapos, é o impedimento, que fiz,
não à força, de que a Brigada Militar fosse repentinamente comandada por um
oficial do Exército, quando não devia ter sido. Fui a Brasília, e resolvemos o
impasse. Por quê? Não que a Brigada Militar não pudesse ser comandada por um
oficial do Exército - seria até uma honra para Brigada Militar -, mas é que ela
não merecia naquele momento, em 1982 se não me engano. Era o
General-de-Exército Samuel, muito meu amigo. Então, eu vou dirigir palavras à
colenda corte do Tribunal Militar e homenagear a Brigada Militar o que não
adiciona coisa alguma, porque sempre fui um homem voltado para a Brigada
Militar e para a Polícia Civil deste Estado.
O
que é que eu tenho de dizer para todos vocês? Me permitam que eu os trate
intimamente, porque vocês são os meus companheiros, os meus camaradas, os meus
amigos. Nada! Eu não tenho a dizer a vocês nada! Conheço perfeitamente, Ver.
Sebastião Melo, como é que esse Tribunal Militar funciona, porque já tive até,
como Presidente dele, vários alunos meus da Academia de Polícia Militar, e amigos
civis que tiveram a honra de chefiar esse Tribunal. Então, na verdade, nem
entusiasmo tenho - o que é muito difícil, usando a tribuna -, mas, estou
fazendo um ato de rotina, dizendo a vocês que vocês são bem recebidos, que nós
estamos satisfeitos com vocês, porque sei, como vocês trabalham; tenho
acompanhado, tanto quanto possível, a tarefa que executam, sempre duvidosa,
sempre motivo de várias manobras em Brasília para dissolver esse Tribunal. Foi
dito pelo Ver. Sebastião Melo, com muita propriedade, que a ligeireza do
Tribunal Militar, a seriedade, a sisudez do Tribunal Militar enxugaram os
problemas em que se envolvem os PMs. Acho até que é fácil, muito fácil, ser
Juiz do Tribunal de Justiça Militar, entendo porque é que o PT - é, Ver.
Marcelo Danéris - se dedicou em fazer com que eu falasse!
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não, não foi, não foi. Ali estão os três
cúmplices: Ver. Marcelo Danéris, Ver. Juarez Pinheiro...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): E o Ver. Zé Valdir, que lhe deu o tempo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: ... o Ver. Zé Valdir, que me deu o tempo.
Foi ele o grande artífice do complô. Pois bem, falei para vocês: o que eu ia
falar? Banalidades!
Tenho
sempre no meu coração. A Brigada Militar - querem que eu diga outra vez, pois
eu vou dizer - é a melhor força militar do País, a Polícia Civil também, porque
eu as instruí, eu as medi, de Cadete a Coronel, e de Investigador a Delegado de
4.ª classe. O que eu posso, adiantar? Fazer mais um depoimento da admiração, do
aconchego e do amor que tenho a toda Brigada Militar e à Polícia Civil é
desnecessário. Por isso, eu vim inutilmente a esta tribuna. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Grande Expediente por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Quero, antes de mais nada, agradecer ao Ver. Valdir Caetano a
cedência do tempo, o que nos permite nos manifestar neste Grande Expediente
destinado a homenagear o colendo Tribunal Militar do Estado pelo transcurso do
seu aniversário, nos termos do Requerimento n.º 018/03, de autoria do Ver.
Sebastião Melo. Realmente, como muito bem acentuou o orador oficial desta
solenidade, o Ver. Sebastião Melo, a história das cortes militares do Rio
Grande do Sul vem de muito tempo e acompanha a própria Revolução Farroupilha.
Certamente, hoje, estamos aqui a “laudar” uma data muito especial da história
do Tribunal Militar gaúcho, que é o 19 de junho de 1918, decorrência da ação da
Bancada gaúcha na Câmara Federal ainda no ano de 1917, quando apresentou um
Projeto pelo qual surgia a competência dos conselhos de guerra, constituídos nas
forças estaduais para julgar os oficiais e praças das mesmas corporações nos
crimes propriamente militares, e que foi convertido em lei no mesmo ano, dando
nova organização a uma justiça militar que já existia no Estado e que seria
administrada por um Conselho Militar e por um Conselho de Apelação, nascendo,
assim, caro Ver. Pedro Américo Leal, a Justiça Castrense, com a primeira Ata do
Conselho de Apelação datado de 19 de junho de 1918, sob a presidência do
Coronel Afonso Emílio Massot. Evidente que a Câmara Municipal de Porto Alegre
guarda, com o Tribunal Militar do Rio Grande do Sul, alguma similitude. É que,
da mesma forma que este Legislativo surgiu praticamente antes do surgimento do
Município de Porto Alegre, a Justiça Militar do Rio Grande surge antes da
estruturação da justiça militar do País. Não é novidade que o Rio Grande do Sul
sempre procurou, por antecipação, organizar-se dentro de uma estrutura
democrática, na qual o primado da lei tem sido a constante busca na tentativa
de aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. Não se enganem os senhores que,
por estarmos tratando de uma justiça castrense, regrada, não raro, por regras
muito especiais, que, acentuadamente, são até mais rigorosas – não é, Coronel
Pedro Américo? - do que aquelas que nós, civis, somos submetidos e que, mesmo
assim, exigem – socorro-me agora do Ver. Sebastião Mello – uma resposta
imediata pela necessária e imprescindível manutenção das disciplinas dentro das
corporações militares. Mesmo assim, é, sem dúvida nenhuma, um Tribunal Militar
símbolo de avanço democrático, símbolo de aperfeiçoamento do processo
democrático, porque a história nos registra a forma com que, até o surgimento
das Cortes Militares, eram resolvidos os problemas disciplinares dentro das
corporações.
Hoje,
quando eu vejo que, na 2.ª Instância do Tribunal Militar gaúcho - este Tribunal
que hoje nós homenageamos - coexistem militares e civis na composição de sete
membros, sendo que quatro recrutados nos quadros da Brigada Militar do Estado;
três outros, civis, bacharéis de Direito, entre os quais o seu Presidente no
dia de hoje, eu observo que essa caminhada de aprimoramento do processo de
comprometimento com a disciplina hierárquica da organização policial militar,
com os princípios democráticos do contraditório e do Estado de Direito cada vez
mais são assegurados.
Por
isso, como liberal, eu me sinto muito à vontade em promover uma saudação aos
atuais dirigentes do Tribunal Militar do Estado, em especial o nosso amigo
Bonna Garcia, e mais do que a eles, a todos aqueles que, ao longo do tempo,
ajudaram a construir essa respeitável instituição.
Quis
o destino, Ver. Pedro Américo Leal - às vezes, o destino é mais sábio que a
vontade dos homens - que viesse, neste ano em que nós estamos a homenagear o
Corte Militar do Estado, a presidi-la o cidadão Bonna Garcia, que todos nós
conhecemos e que, em determinado momento, muito provavelmente, pudesse ser
entendido como uma contradição tê-lo a conduzir essa Corte. Mas os fatos se
encarregaram de se somar um ao outro, e nós chegarmos a essa construção
maravilhosa, que é vê-lo, hoje, meu caro Bonna, presidindo a Corte de Apelação
Militar do Rio Grande do Sul e sendo um fiador de que ali se pratica a justiça
da melhor qualidade, com a maior eficiência e, sobretudo, com a maior presteza.
Nós,
advogados, sempre aprendemos, Ver. Elói Guimarães, que a justiça para ser boa
não pode tardar. E como nós sabemos que o Tribunal Militar do Rio Grande do Sul
prima por manter, com regularidade, a prestação dos feitos que lhes são
submetidos, nós devemos até apresentá-lo como um bom exemplo. Quando se fala em
reforma do Judiciário, quando se fala em reformas políticas deste País, nós
buscamos esse exemplo, onde há mais tempo já se tem a eficiência que se reclama
de outros órgãos da Justiça. Uma instituição, nascida nos seus primórdios por
um ato imperial, hoje, se transforma num símbolo do processo democrático dentro
de um segmento que, muitas vezes, foi incompreendido nesta Nação, porque,
chamada à manutenção da ordem, sempre se colocou na defesa das autoridades
constituídas e que, agora, no vigor do Estado Democrático de Direito, que nós
conquistamos, passo a passo e dia-a-dia, tem, na sua Corte de Julgamento, um
exemplo magnífico da conciliação, da necessária e imprescindível disciplina que
tem que estar presente nos quartéis e nas forças policiais militares, mas,
também, da consciência de que o Estado de Direito Democrático impõe, até mesmo
na aplicação dos regramentos disciplinares, aquela concessão do contraditório
e, sobretudo, da ampla defesa que sempre é assegurada a quantos são submetidos
aos julgamentos no nosso Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, quer
na primeira instância, nas suas duas auditorias; quer na segunda instância, no
seu Conselho Superior.
Por
isso, Sr. Presidente, concluo, transferindo ao nosso representante, Ver.
Sebastião Melo, eis que um político e um advogado que se encontram Presidente
da Corte, o nosso amplexo e, sobretudo, o nosso respeito e a certeza de que V.
Ex.ª é um fiador de que esses objetivos que, ao longo do tempo, se buscam
alcançar no Tribunal Militar do Rio Grande do Sul, serão, permanentemente,
perseguidos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade de fazer uma reflexão – e
lá se encontrava o Presidente do Tribunal, Sr. João Carlos Bonna Garcia - num
ato promovido por diversas instituições ligadas à área judiciária e também ao
Ministério Público do Rio Grande do Sul, reflexão que fazíamos sobre o momento
atual da vida brasileira. E tivemos a oportunidade de, evidentemente, em
síntese, trazer a importância do Estado, a importância da Administração, a
importância, enfim, do Poder Judiciário, do Ministério Público, como carreiras
típicas de Estado, e que atravessam o momento atual, que estão diante de
situações, a nosso entender, um tanto graves, e se fazia necessário
mobilizações na defesa do próprio Estado. Quando falamos na Administração como
um todo, estamos falando também na Brigada Militar, estamos falando também na
Justiça Militar ou nas Justiças Militares, porque são estamentos fundamentais
do Estado. E a Brigada Militar é o próprio Estado do Rio Grande do Sul, como a
Polícia Militar do Rio de Janeiro é o próprio Estado do Rio de Janeiro, como as
Forças Armadas, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica são o próprio Estado
Brasileiro, e essas organizações, quando o legislador trabalhar com elas nas
suas modificações, nas suas alterações, têm que ter, primeiro, conhecimento das
suas naturezas ontológicas, e ter muito cuidado porque é o próprio Estado. A
Administração, com as suas variáveis: o Judiciário, o Tribunal Militar, o
Tribunal de Justiça, são variáveis desse grande campo que nós chamamos de
Administração. A Administração e o poder político formam o que nós chamamos de
Estado. O poder político se renova, há alternância na direção do poder
político, na Administração não. E dizia, na oportunidade, que este Vereador, o
Deputado, o Senador, o Governador - estão, eu estou Vereador -, agora, o
Coronel, o General, o funcionário, o Juiz são, são instituições, Ver. Pedro
Américo Leal, permanentes. A Administração é uma instituição permanente e, como
tal, toda vez que se pretender tratar sobre essa instituição, que se chama
Administração, há necessidade fundamental de se ter conhecimento e tratar com
uma visão de compreensão dos papéis que esses segmentos representam para o
Estado, de resto para a instituição pública. Quero cumprimentar o Ver.
Sebastião Melo e agradecer ao Ver. Carlos Pestana, que me dá esta oportunidade
de falar.
Hoje,
estamos comemorando 85 anos do Tribunal Militar, que tem na pessoa do Dr. Bonna
Garcia um homem, um Presidente civil, que tem uma experiência muito grande,
esteve, viveu diferentes momentos, muitos de dificuldades, mas a democracia,
este regime fantástico, que ainda não se inventou coisa parecida, permite, sim,
que determinadas pessoas, que muitas vezes no curso da história tiveram
momentos com posições de oposição, não fiquem alijados de assumir os postos
mais importantes. A Justiça Militar, portanto, tem um papel significativo,
importante, porque o papel é o próprio Estado administrando questões que têm,
sim, de ter a profissionalização e a especialização. Por isso essa história de
muitas vezes se dizer que a Justiça Militar pode ser substituída, isso é um grave
equívoco e um desconhecimento de causa. Nós temos de entregar estamentos como a
Brigada Militar, apenas para falar da Brigada Militar, porque estamos
homenageando o Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que julga os
militares da Brigada Militar, esta instituição que estamos homenageando tem de
ser exatamente especializada, sob pena de nós cometermos desníveis, desvios que
podem comprometer o próprio Estado.
Então,
fica aqui a nossa saudação - o tempo é findo - ao Tribunal Militar pela importância
que ele tem e pela sua história e sua biografia, de que, mesmo tendo que cortar
na carne, jamais se desviou dos seus grandes objetivos de fazer justiça e de
declarar o direito, independentemente dessa ou daquela injunção. Portanto, está
de parabéns a Brigada Militar e, em especial, está de parabéns o nosso Tribunal
Militar, que desempenha ao longo da história, e nós conhecemos, relevante papel
no interesse da população, no interesse da própria sociedade. Obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr.
João Carlos Bonna Garcia está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO CARLOS BONNA GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadores e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Meu caro Vereador, amigo, Líder do PMDB, Sebastião Melo, proponente
deste Grande Expediente, em seu nome, Vereador, quero cumprimentar e abraçar a
todos os Vereadores da nossa grande Câmara Municipal de Vereadores de Porto
Alegre; quero também cumprimentar os Juízes e ex-Juízes do Tribunal Militar,
que nos acompanham; o Dr. Sérgio Luiz Nazi, Procurador do Ministério Público
junto ao Tribunal. Sr. Presidente, para não falar alguma coisa que pudesse me
arrepender depois ou que talvez também deixar de dizer aquilo que eu gostaria
de dizer, eu fiz por escrito, até porque não tenho a habilidade dos nobres
Vereadores na tribuna. Mas antes, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um
pequeno destaque que é seguinte: existe um certo preconceito, existe algo que
não está bem explicado e talvez por culpa nossa, em relação à questão da
Justiça Militar! Inclusive um certo preconceito em relação ao nome “militar”.
Eu sei disso, porque quando fui nomeado, todos diziam: mas não é possível - o
Carrion sabe disso -, você, Juiz do Tribunal Militar! Eu quero aqui deixar
muito claro, é por isso que eu fiz por escrito, para mostrar que a Justiça Militar é muito antiga e por incrível
paradoxo, Ver. Sebastião Melo, ela teve ampliada a sua competência justamente
nos regimes democráticos, inclusive no Governo de João Goulart, onde a Justiça
Militar mais cresceu. Agora tenho certeza do trabalho que ela faz em prol da
comunidade e em prol da Brigada Militar.
Nesses
85 anos do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, segunda instância
da Justiça Militar, com uma história rica e que se confunde em vários momentos
com a história política do nosso Estado, é de se salientar que a Justiça
Militar surgiu antes mesmo da Justiça Comum. Chegou, em 1757, a bordo das naus
portuguesas que integravam a expedição militar de Silva Paes. Em 1763, o
Marquês de Pombal condensou a dispersa legislação militar portuguesa, com a
criação do Corpo Policial da Província, que deu origem à Brigada Militar pela
Lei n.º 7, de 18 de novembro de 1837, regulamentada pelo Decreto de 5 de maio
de 1841, surgiu a necessidade de se garantir a disciplina da força pública. Ela
fazia o policiamento urbano e também tinha a atribuição de proteger o
território, recebendo instrução militar. A Lei n.º 575, de 24 de julho de 1848,
dizia que o Presidente da Província deduziria da parte penal do Exército
aqueles princípios que forem aplicáveis à manutenção da disciplina. De 1857 a
1876, foram vários decretos que contribuíram para formatar a Justiça Militar no
Rio Grande do Sul, até que pelo Ato n.º 357 do Presidente do Estado, Fernando
Abott, a Guarda Cívica, denominação que o antigo Corpo Policial recebera logo
depois da Proclamação da República, foi transformada em Brigada Militar. A
primeira Ata do Conselho de Apelação é de 19 de junho de 1918, criando assim o
primeiro Tribunal Militar Estadual da República, ou seja, o primeiro Tribunal
Militar do Rio Grande do Sul, foi o primeiro nos Estados de nosso País. É
importante gizar que a Justiça Militar do Estado não julga civis e tem como
característica, rigor e celeridade em julgados, o que constitui uma garantia ao
cidadão e à democracia.
Se a Brigada Militar é,
sem dúvida, uma das melhores polícias militares do País, em parte é graças à
existência do Tribunal Militar, longe de ser corporativista, como alguns podem,
às vezes, pensar. E não o é, bem pelo contrário. A Justiça Militar no Estado é
rigorosa e procura sempre promover a justiça.
A
Justiça Militar no Rio Grande do Sul é formada por quatro auditorias, cada uma
com um Juiz Auditor de carreira e um substituto, sendo duas em Porto Alegre,
uma em Santa Maria e outra em Passo Fundo, sempre com as presenças atuantes do
Ministério Público e Defensoria Pública, além da OAB. O Tribunal – segunda
instância – é composto de sete Juízes, sendo quatro militares e três civis.
Hoje
serve de exemplo, por sua organização, para outros Estados e procura manter
sempre o aperfeiçoamento de sua prestação jurisdicional.
Temos
consciência do papel relevante que prestamos à sociedade ao julgarmos feitos da
Brigada Militar. Buscamos a manutenção da ordem e da disciplina dentro da
Corporação, para que os gaúchos tenham uma Polícia ostensiva, respeitosa e que
imponha a lei sem violência.
Sr.
Presidente, creio que tenho ainda alguns minutinhos, eu gostaria de abordar -
como esta tribuna tem a tradição do bom debate - idéias que hoje estão na ordem
do dia, como a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária.
Na
Reforma Tributária, sem dúvida nenhuma, um emaranhado de legislação e impostos
que dificultam o crescimento econômico do País, acho que, a bom termo, nós
vamos chegar a um entendimento onde se consiga arrecadar mais sem aumentar os
tributos e dividindo melhor a receita.
Na
Reforma da Previdência, Sr. Presidente, a nossa preocupação é maior, porque, na
euforia, no radicalismo de resolver o déficit criado, indevidamente, por maus
administradores e também porque a esperança de vida da população está
aumentando, o “remédio” proposto pelo Governo Federal, como diz o nosso
Ministro Antônio Palocci Filho, pode debilitar ou até mesmo “matar o paciente”.
Então, nós esperamos que, no Congresso, os nossos representantes, dentro do bom
senso e com inteligência, consigam encontrar um bom caminho para que não
enfraqueçam demais, não diminuam o serviço que o Poder Público presta aos
cidadãos.
Finalizando,
agradeço a todas as instituições do nosso Estado. Ao Poder Executivo, que
sempre nos apoiou, ao Poder Legislativo, e à Justiça Militar do Estado.
Agradeço a esta Casa, no nome do seu Presidente, e, em especial, agradeço ao
Ver. Sebastião Melo, Líder do PMDB, pela iniciativa deste Grande Expediente.
Agradeço a todos os Líderes de Bancadas, a todos os Vereadores que fizeram uso
da palavra, porque todos foram bondosos com a Justiça Militar e com a Brigada
Militar. Agradeço a todas as autoridades que, com suas presenças, valorizaram
ainda mais este Grande Expediente.
Finalizando,
faço um agradecimento especial aos representantes da Brigada Militar, por
intermédio do Cel. Nelson Pafiadache da Rocha, seu Comandante-Geral. Muito
obrigado a todos os Senhores, ao Ver. Sebastião Melo e ao Presidente, o nosso
reconhecimento, em nome do Tribunal Militar, nesses 85 anos. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estamos chegando ao fim desta solenidade
em que o Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul foi homenageado por
uma iniciativa do Ver. Sebastião Melo, pelos seus 85 anos. São trinta e um mil
e quarenta e seis dias de excelentes trabalhos.
Agradeço
a todos os Srs. Vereadores que usaram a tribuna e cederam os seus tempos.
Agradeço ao Dr. João Carlos Bonna Garcia, Presidente do Tribunal de Justiça
Militar do Rio Grande, aos integrantes que o acompanham, e aos ex-integrantes
do mesmo Tribunal. Quero agradecer ao Cel. Nelson Pafiadache da Rocha,
Comandante-Geral da Brigada Militar, pela presença; ao ilustre Tenente-Coronel
Paulo Roberto Emanuele Osório, Chefe da Casa Militar, representando, neste ato,
o Governador do Estado; ao Ex.mo Desembargador Voltaire de Lima
Moraes, representante do Tribunal de Justiça do Estado; ao Ex.mo
Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, Presidente em exercício do Tribunal
Regional Eleitoral; ao Ex.mo Cel. Elcio Picchi, representante do 5.º
COMAR; ao Cel. Irani Siqueira, que representa o Comando Militar do Sul. Também
quero agradecer pela presença ao Major Altair Cunha, representante do Comando
do 9.º BPM; ao Major Paulo Adílson Koch, Comandante do Comando Regional de
Polícia Ostensiva, e, também, ao Capelão João Petersen. Agradeço, também, a
todos aqueles que com suas presenças abrilhantaram esta solenidade, justa e
merecida homenagem ao nosso Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande
do Sul. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h10min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
15h19min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, faleceu esta noite o
ilustre rio-grandense Luís Mandelli. A Bancada do Partido Progressista solicita
um minuto de silêncio em homenagem a sua memória.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Requerimento deferido. Um minuto de
silêncio ao Sr. Luís Mandelli, pai do nosso amigo Luís Carlos Mandelli.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Apregôo
as seguintes Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias: Emenda n.º 07, de
autoria do Ver. Cassiá Carpes, inclui no “Anexo de Prioridade e Metas” e
“Transportes e Circulação Urbana”, a seguinte meta: “Viabilizar a colocação de
mapas sintéticos em lugares referenciais do bairro, definindo os logradouros
que compõem o perímetro urbano do mesmo.”
Emenda
n.º 08, também de autoria do Ver. Cassiá Carpes, no Anexo de Prioridades e
Metas e “Habitação”, inclui a seguinte meta: “Promover o cadastramento pelo
Município do urbanizador social, com vista a realizar empreendimentos de
interesse social em áreas identificadas pelo Município.”
Emenda
n.º 09, também do Ver. Cassiá Carpes, “Anexo de Prioridades e Metas,
“Intervenções Urbanas”, “a) Saneamento”: “Constituir um sistema integrando
Secretarias afins (DEP, DMAE, DMLU, SMAM, SMOV...) para, em conjunto, intervir
na recuperação, limpeza, higienização e embelezamento dos banhados, riachos e
valões.”
Emenda
n.º 10, também do Ver. Cassiá Carpes, “Anexo de Prioridades e Metas” e
“Desenvolvimento Econômico”, inclui a seguinte meta: “Viabilizar a implantação
de incubadoras tecnológicas para o desenvolvimento de produtos e materiais
novos, visando aos segmentos da habitação popular, saúde, alimentação e outros
definidos como necessários.”
Emenda
n.º 11, também do Ver. Cassiá Carpes, “Anexo de Prioridades e Metas”,
“Educação” inclui a seguinte meta: Criar espaço socioespecializado em
estabelecimento público, com atendimento em tempo integral para crianças e
adolescentes, visando a informar e prevenir para o grave problema das drogas e
afins.
Emenda
nº 12 aposta ao PLE n.º 020/03, também do Ver. Cassiá Carpes. Objetivos, Temas
e Metas: (Lê.) “Acrescente-se ao art. 18, após o tema Modernização
Administrativa, o tema Direitos Humanos e Segurança”.
Emenda
n.º 13 aposta ao PLE n.º 020/03, do Ver. Nereu D’Avila. Altera o artigo 20 do
Projeto com nova redação. (Lê.) “Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
da Administração Direta, as despesas com o Poder Legislativo não excederão a 5%
do somatório das receitas tributárias e das transferência previstas no
parágrafo 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no
exercício anterior”.
Emenda
n.º 14 aposta ao PLE n.º 020/03, também do Ver. Nereu D’Avila. Inclui parágrafo
único no art. 21. (Lê.) “Parágrafo único: o índice de reajuste salarial dos
servidores municipais não poderá ser inferior aos índices de reajuste dos
tributos municipais, principalmente, o que se refere ao IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano e ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza”.
Emenda n.º 15 aposta ao
PLE n.º 020/03, também de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Lê.) “Início efetivo
das operações do FUNCRED - Fundo Municipal de Crédito Educativo - com montante
financeiro adequado ao atendimento das necessidades educacionais dos alunos
universitários carentes”. Para ser incluído no anexo dos Programas de Educação.
Estas
são as Emendas apresentadas à LDO - PLE n.º 020/03.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras, senhores, ontem,
estivemos, mais uma vez, em um dos eventos que já realizamos há alguns ano,
intitulado “Dia de Solidariedade”, lá no Morro Santa Teresa, na Escola Santa
Rita de Cássia, quando levamos médicos, dentistas, assistentes sociais,
advogados para fazerem atendimento às comunidades carentes.
Mas
nos chamou a atenção, ontem, no atendimento que a nossa equipe fazia, que, na
área médica, uma das grandes preocupações das mulheres daquela região -
mulheres extremamente carentes da Vila Tronco, famílias carentes do Morro Santa
Teresa, na parte detrás, que vai dar para o Beira-Rio -, querem fazer a
prevenção do câncer de mama e do câncer de colo de útero, só que não conseguem,
dentro do Município - já que temos várias mulheres na Bancada do PT, é bom que,
de repente, as senhoras possam ajudar a que essa luta chegue a um estágio
melhor do que o que temos agora -, não conseguem acesso aos métodos que são
empregados, hoje, para que elas possam fazer a prevenção.
Todas
elas - foram várias consultas que foram feitas pelos médicos que levamos ao
Morro Santa Teresa - se queixam da dificuldade para ter acesso a essa prevenção
do câncer do colo do útero, que seria o Papanicolau, que está sendo realizado,
hoje, para atender mulheres carentes numa dose maior pelo Hospital de Clínicas,
que fez uma campanha no ano passado, que eu me lembre, e deve estar repetindo
campanha este ano, não tenho certeza.
Mas
a Prefeitura Municipal... Não quero fazer aqui nenhum tipo de crítica. Estou
apenas fazendo uma solicitação para que a Prefeitura Municipal possa, por
intermédio do seu serviço de saúde, com todos os recursos que temos para essa
área de saúde - não são poucos os recursos, são muitos porque quero lembrar
que, só dos recursos que são inerentes ao Orçamento de Porto Alegre, temos 13%
das receitas correntes, o que vai dar uma renda bastante alta para ser
empregada na saúde, sem contarmos com os repasses que são feitos em nível
federal e que também são um dos maiores recursos que recebemos dentro do
Orçamento.
Então,
eu acho que perde a função ficarmos apenas no terreno da crítica, porque o que
fiz ontem foi exatamente uma constatação. A constatação é de que as mulheres
que vivem naquela região - eu acredito que não apenas elas, mas também mulheres
carentes que vivem em outras regiões da Cidade - têm essa dificuldade de acesso
à prevenção do câncer de mama e também câncer do colo do útero.
Mas
os nossos médicos estiveram lá dando esse atendimento, apesar de não poderem
fazer esse tipo de atendimento, mas acredito que em outras áreas podemos fazer
um determinado atendimento de prevenção para que realmente aquelas pessoas que
hoje têm uma dificuldade muito grande para o atendimento de especialistas, como
é o caso de um oftalmologista, a quem se demora mais de um ano para se ter
acesso. Ou um cardiologista a quem se chega a quase 2 anos para ter acesso;
para que essas pessoas, de alguma forma, pudessem ser atendidas e ter uma
minimização dos seus problemas, mas é claro que não é uma solução desses
problemas.
Nós
esperamos que realmente essas questões possam ser resolvidas porque dizem
respeito a uma melhor qualidade de vida das pessoas, que têm direito de
alcançar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de
Ordem): Prezado
Presidente, faço esta Questão de Ordem baseado numa consulta com relação ao
Grande Expediente.
O
art. 153 diz que: “No período destinado ao Grande Expediente, com a duração de
64 minutos, será concedida a palavra, por 8 minutos para cada orador, até o
máximo de 8, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos
apartes.”
Eu
quero salientar que estava inscrito no Grande Expediente, mas não tive o
direito de poder falar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Ex.ª não foi fraudado
no seu direito: V. Ex.ª, como todos os outros Vereadores, por unanimidade,
votaram que o Grande Expediente de hoje seria destinado a homenagear os 85 anos
do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul. Portanto, o voto de V. Ex.ª, e o meu
também, todos confirmam que o Grande Expediente, hoje, era destinado,
especificamente a isso, só poderia falar sobre esse assunto. Por isto que...
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mas não é o que diz aqui, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, não, é o que diz aí.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: O art. 153 diz: “...a fim de tratar de
assunto de sua livre escolha.”
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não tenho o Regimento na mão, mas V.
Ex.ª vai ler na seqüência que o Grande Expediente poderá ser destinado a fazer
homenagens duas vezes por mês.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Diz duas vezes por mês, exatamente isto.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É o art. 154. Na seqüência: “...O Grande Expediente
poderá ser destinado – e esse foi o seu voto – duas vezes a cada mês para
comemorações ou homenagem a Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário.”
E o Plenário por unanimidade aprovou que o Grande Expediente no dia de hoje
fosse destinado. “Destinar” é o verbo.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vereador, eu recebo e acolho, mas eu não
tenho este entendimento, e gostaria que a Procuradoria da Casa desse um
parecer, até porque vão acontecer situações idênticas em outras ocasiões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, não é o caso de debater
com V. Ex.ª, mas lembro a V. Ex.ª que foi alertado no Plenário no momento da
votação, nas primeiras vezes, depois não havia necessidade de repetir porque o
art. 133 é sobre a duração do Grande Expediente.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mas fala em tema de livre escolha.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim, certo, mas no outro artigo diz que
pode ser destinado, e se ele foi destinado, a Mesa apenas cumpriu a destinação
dada ao Grande Expediente, e tem feito isso todas as vezes, não é hoje a
primeira vez.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu sei disso, mas é que hoje eu estava
inscrito.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, em face das considerações
formuladas pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, eu entendo que V. Ex.ª faz, e com
uma relativa razoabilidade jurídica, uma interpretação do texto legal do nosso
Regimento. Embora eu tenha uma visão diferente de V. Ex.ª, do ponto de vista
exegético, no entanto, como é uma matéria que visa a salvaguardar o conjunto da
Casa e mereceria alternativas diversas, eu acho que nós deveríamos buscar a
melhor daquelas interpretações do ponto de vista do exercício do mandato
legislativo. Nesse sentido, eu solicitaria a V. Ex.ª que, sobre a matéria, pela
importância do tema, consultasse as Lideranças sobre como tratar desse assunto,
ou eventual, porque não é jurídica, é uma questão de interpretação, de análise
política da questão.
Então,
requeiro a V. Ex.ª que consulte as Lideranças da Casa, embora, de acordo com o
prescrito, evidentemente, V. Ex.ª possa tomar a deliberação de forma pessoal,
mas como V. Ex.ª tem sempre se pautado pelo alto espírito democrático no
exercício desse importante mandato de Presidente desta Casa, solicito que V.
Ex.ª consulte as Lideranças, programe ou convoque uma reunião das Lideranças
para trocarmos uma idéia sobre o tema. Grato a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, sou grato a V. Ex.ª. Eu
gostaria que as Lideranças estivessem sempre presentes no Plenário, porque aí eu
não haveria esse problema que estou enfrentando agora. Reiteradas vezes,
inclusive no momento de votação do Grande Expediente, a Mesa alertou que se eu
destinar o espaço do Grande Expediente para uma determinada finalidade, eu não
poderia me desvirtuar dessa finalidade. Por isso que, em todos os espaços de
Grande Expediente, até hoje, falaram sempre todos os Vereadores em cima do
assunto para o qual ele foi destinado. Foi por essa a razão, por bom senso, e
V. Ex.ª sempre diz que Direito é bom senso, então, por bom senso entendemos
que, se for destinado, deve ser cumprida a orientação determinada pelo Plenário
por unanimidade. Mas como V. Ex.ª também diz, o Presidente é democrata e poderá
propor a mudança do Regimento, mas, enquanto não for mudado, o Presidente
cumprirá o Regimento, mas irá consultar as Lideranças.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, em face à manifestação de
V. Ex.ª, que é terminativa e não quer, vamos dizer assim, ouvir as Lideranças,
inclusive o seu colega, Ver. Pedro Américo Leal, que está ao seu lado neste
momento, eu vou, da decisão de V. Ex.ª, subscrever junto com o Ver. Carlos
Alberto Garcia, a reconsideração do Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª tem o direito de fazer o
Requerimento, que, posteriormente, submeterei ao Plenário. Por favor, faça o
Requerimento por escrito, evidentemente que colocando as razões e
considerações, mas, enquanto não acontecer nada, nós faremos cumprir o
Regimento.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Marcelo
Danéris em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, na realidade, fazer um relato aos colegas,
aproveitar esta oportunidade, e vou, a partir deste relato, fazer um pedido de
indicação da Casa ao Governo do Estado, ao Sr. Secretário Estadual de Educação.
A comunidade que mora no entorno da Av. Antonio de Carvalho, na região junto à
Av. Bento Gonçalves, Região Leste da Cidade, vem, há cinco anos, aproximadamente,
se mobilizando em torno de uma bandeira que é dar local fixo a uma escola
estadual que funciona há mais de vinte anos em um terreno alugado. Uma área
alugada, quase que cedida por uma instituição chamada São Carlos, de irmãs que
fazem um ótimo trabalho social naquela comunidade. Essas irmãs alugaram uma
área para a Escola Estadual Gema Belia, Ver.ª Margarete Moraes, e a comunidade
vem-se mobilizando esses anos todos, cobrando do Governo do Estado, para que
comprasse uma área e regularizasse a situação do prédio. Na época do Governador
Antônio Britto, o Governo fez um ensaio de desapropriação da área, mas como foi
só um ensaio e os proprietários não foram indenizados, o processo foi nulo, a
área voltou aos proprietários e a Escola novamente ficou com risco de ser
desalojada. No período do Governo Olívio Dutra se fez uma ampla mobilização
daquela comunidade - Ipê, Cefer, Joana D'Arc, Colina do Prado, Boa Vista,
várias comunidades do entorno se mobilizaram - e o Governo comprou uma
propriedade da antiga CRT, pois, quando a CRT foi privatizada todos os bens
públicos foram vendidos, inclusive essa área do lado, que era da CRT. O Governo
Olívio Dutra comprou essa área para alojar a Escola Estadual Gema Belia no
final do seu mandato, após um processo, com a comunidade, de mobilização e
decisão no Orçamento Participativo. O que destacamos e a informação que
queremos checar, buscar informações do Sr. Secretário Estadual, companheiro
nosso, colega Ver. José Fortunati, é a informação que a comunidade recebeu de
que o Governo do Estado está pensando em vender o terreno que foi comprado pelo
Governador Olívio Dutra para alojar a escola, está pensando em fazer uma
negociação, vender o terreno, porque o terreno é bem localizado e que com esse
dinheiro poderia se comprar uma outra área para alojar a escola. Então, uma
mobilização de cinco anos resulta nisso, neste momento, que é uma atitude do
Governo. E aí um Governo que se elegeu dizendo que não ia entregar nada do
patrimônio, já pensa em vender uma área que o Governo Olívio Dutra comprou para
resolver um problema de 20 anos. E o que está sendo anunciado lá é que o
Governo Rigotto, a Secretaria Estadual de Educação, pensam em vender a área,
que fica na Av. Antônio de Carvalho, bem localizada para uma escola, porque
fica no centro da região, de fácil acesso; pensa em vender essa área, pegar um
bom preço por essa área, um negócio de mercado, em contrapartida
desprestigiando toda a luta que se fez com a comunidade para se ter um local
fixo para a escola e para se construir a Escola Estadual Gema Belia no padrão,
na qualidade que aquela comunidade precisa. Nós vamos anexar este
pronunciamento ao pedido de indicação ao Estado, para que o Estado responda
isso. Como é que pode? Depois de 10 anos de luta, a comunidade conquista e o
atual Governo assume, Ver. Wilton Araújo, e diz que não é bem assim, que é
preciso vender a área para conseguir dinheiro para construir a escola em outro
lugar. Parece-nos que essa coisa não está muito clara, parece-nos ser mais
entreguismo do patrimônio público, mas nós vamos ir para cima e vamos querer
explicação sobre isso.
Eu
trouxe uma outra matéria aqui e vou abordar outro dia, que é uma denúncia de
que o programa de televisão do PMDB arrolou – e a gente vai esclarecer isso
aqui – um conjunto de matérias que nada mais é do que plágio descarado das
veiculações do Governo Olívio Dutra. Então, há um conjunto de denúncias que
estão sendo encaminhadas à imprensa, que dizem que o Governo Rigotto tem que
produzir para poder mostrar e não ficar mostrando as realizações do Governo
Olívio Dutra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
por cessão de tempo da Ver.ª Margarete Moraes em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Elói Guimarães, Vice-Presidente da
Casa presidindo esta Sessão, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, eu
vou tratar de um tema hoje que pode parecer de economia interna do PT e eu
nunca faço isso; assuntos de economia interna, eu trato dentro do Partido. Se
trato esse tema aqui nesta Casa, hoje, é porque entendo que ele não é da
economia interna do PT, porque os reflexos da decisão que será tomada pelo
Congresso Nacional, mas com uma inflexão forte do Partido dos Trabalhadores,
refletirá na vida de milhões de brasileiros, trabalhadores do serviço público.
“Entendemos
a necessidade e apoiamos reformas na estrutura do Estado Brasileiro para que
possamos retomar o crescimento, distribuir renda, gerar empregos e diminuir as
desigualdades sociais. Inclusive na área da previdência, precisamos corrigir
distorções e tornar o sistema mais transparente. Entendemos também que a
Previdência deva ser um sistema equilibrado e sustentável.”
A
proposta de alteração da Previdência que tramita no Congresso Nacional, encaminhada
pelo Ministro Ricardo Berzoini, gerou, a meu juízo, independentemente da
Bancada do PT, de outras Bancadas também, uma dicotomia que eu chamo de
dicotomia burra: de um lado, encontramos o bloco dos ditos leais, aqueles que,
entendendo que a questão da previdência é sustentáculo da governabilidade do
novo Governo, apóiam essas reformas sem sequer - alguns, não todos - lerem o
texto, ou mesmo conhecê-lo. De outro lado, encontramos alguns que se intitulam,
ou a imprensa intitula de radicais, que fazem uma grande polemização sobre
questões simbólicas, mas importantes também, para a vida dos trabalhadores do
serviço público, como é a questão, por exemplo, do desconto dos inativos, mas
não abordam questões, a nosso juízo, fundamentais. Os primeiros, cuja maioria,
como já disse, talvez nem tenha lido o texto das reformas, parece não enxergar
que a causa principal do déficit orçamentário não está na previdência,
localiza-se, sim, na imensa dívida, seja a dívida interna ou externa. Hoje,
gastamos mais da metade do Orçamento no pagamento de serviços da dívida. Já o
bloco dos radicais polemizam com a questão dos descontos, mas não vejo nenhuma
denúncia na questão que, a meu juízo, me parece muito mais central, que é a
questão da privatização da previdência, a partir do momento em que, afora o
teto estabelecido, a previdência complementar, quando o Governo altera o
parágrafo 14 do art. 40 da Constituição Federal, remete apenas para a
previdência privada, ou seja, no que tange à previdência complementar, aponta a
previdência privada.
“Não
concordamos, também, com o ambiente criado por interesse do mercado e veiculado
por uma mídia que busca responsabilizar o trabalhador público por mazelas
existentes e não existentes no sistema previdenciário.
Logicamente,
Ver. Sebenelo, o rebaixamento e a redução de debate visa esconder as
verdadeiras causas e os responsáveis por problemas previdenciários. Se os
Vereadores não sabem, hoje, parte dos recursos da Previdência são inclusive
destinados para clubes de futebol, e o seu Antonio Calçada, do Vasco da Gama,
sabe muito bem disso. Nós temos problemas como outros, como a criação do
Sistema Jurídico Único, onde de uma hora para outra, na década de 70 e 80, mais
de quatrocentos mil trabalhadores celetistas foram colocados como estatutários
e a partir daí passaram a auferir também das benesses da Previdência. Nós temos
problemas seriíssimos como os três entes da Federação não fazerem a sua
contribuição enquanto patrões.
Eu
quero aqui, no meu pequeno tempo que tenho, chamar a atenção, Ver. Leal, para
duas questões que merecem ser aperfeiçoadas no texto da Emenda Constitucional.
A primeira delas é, portanto, a alteração do § 8.º, do art. 40, que termina com
a paridade entre aqueles que estão no serviço ativo e aqueles que se aposentam.
A paridade era, na verdade, uma âncora que tinham os que se aposentam depois de
décadas de trabalho ao serviço público para terem os seus salários condizentes,
ou seja, a cada aumento, a cada período e a cada proporção de reajuste para os
ativos tinham eles também a sua restituição na sua aposentadoria e vão deixar
de ter pelo texto que hoje está no Congresso Nacional.
De
outra parte, a alteração no § 14, do art. 40 é a principal questão da
previdência, ou seja, há uma remessa para o art. 202 da Constituição Federal
que estabelece, até contrariando uma resolução da direção nacional do PT, a
previdência complementar, ou seja, acima dos 2 mil e 400 reais, apenas a
modalidade privada.
A grande questão hoje,
portanto, não é fazer demagogia, polemizar com as corporações, com os
servidores públicos para falar no desconto dos inativos, que isso é imensamente
importante, mas perto do rompimento da paridade não é nada. E o principal de
tudo é que precisamos fazer com que sejam Deputados, Senadores do PT ou fora do
PT, da base de sustentação do Governo e fora da base de sustentação do Governo,
fazer com que o Estado brasileiro não perca milhões e milhões de reais que, com
o estabelecimento e com o rompimento do § 14 do art. 40, remetendo para o art.
202 da Constituição Federal, fará com que a única modalidade de previdência
complementar seja a da previdência privada.
Portanto, acho que é
preciso parar com essa dicotomia burra daqueles que apóiam sem sequer ler o
texto, achando que isso dará governabilidade ao Governo, e também deixar de
fazer demagogia, polemizando para angariar votos e prestígio eleitoral apenas
em questões importantes, mas secundárias, e não polemizando, por exemplo, o
rompimento da paridade e a privatização da previdência complementar. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente. Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de retomar, desta tribuna no dia de
hoje, uma questão bastante abordada no mês de maio pelo nosso mandato, que é a
questão do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no
Município de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Foi um mês de
discussão em nível nacional, tendo em vista que o dia nacional de combate ao
abuso e à exploração sexual, foi o dia 18 de maio. O Rio Grande do Sul tem uma
Lei Estadual que determina que esse dia seja 17 de maio. Aprovamos, em maio, um
Projeto de Lei nesta Casa, com muita alegria, criando a semana de discussão
desse tema aqui na cidade de Porto Alegre. Nesta semana em que discutimos,
fomentamos e refletimos sobre essas questões de fundamental importância para a
Cidade, que teve seu início na proposta desse Projeto nesta Casa, mas que ainda
está muito simples neste primeiro ano, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, também, nesse mês de maio demarcou o seu espaço com
essa discussão, trazendo para a sociedade e às organizações não-governamentais
o aprofundamento desse tema e, até mesmo, a proposta de um plano municipal de
combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Trago esse tema
novamente à tribuna, porque esse foi um mês de discussão, de aprofundamento
pelo CMDCA, pelas entidades não-governamentais de defesa das crianças e dos
adolescentes do Município de Porto Alegre e na semana passada foi trabalhada a
redação final desse plano municipal, entregue ao Prefeito da nossa Cidade João
Verle, que recebeu das mãos da Presidenta da CMDCA, Sr.ª Lúcia Castêncio, o
relatório final deste Plano. Esse Plano, além de dar indicativos das ações que
devem ser feitas, conduzidas, implementadas na Cidade, ele também trata e traz,
na defesa dos direitos, a importância de que Porto Alegre possa estar, além de
propor políticas públicas nessa temática, recebendo auxílios, estar pleiteando
projetos em nível nacional e também incentivos em nível internacional.
Portanto,
quero aqui parabenizar publicamente essa tarefa cumprida com muito rigor pelo
CMDCA, comandado pela sua Presidenta, e pelas demais entidades
não-governamentais que compõem o Conselho Municipal.
Esse
é um grande desafio, que puxou o Conselho Municipal, mas que também todos nós,
os parlamentares, a sociedade civil organizada, devemos estar envolvidos. Por
quê? Porque esse tipo de crime, legalmente constituído – a exploração sexual, o
abuso sexual –, vive e esconde-se sobre um forte pacto de silêncio, um silêncio
derivado da noção de que os adultos são os donos das crianças e dos
adolescentes e que o lar é uma instituição inviolável. Nós só vamos romper com
essa cadeia de silêncio se nós formos ousados e capazes de fazer as denúncias
necessárias, de expor publicamente essa questão, Ver.ª Margarete Moraes. Essa
reflexão é importante que se faça e que se diga, para que as pessoas tenham
coragem de ousar e de fazer as denúncias no Conselho Tutelar. Para se ter uma
idéia, de novembro de 2001 a outubro de 2002, no relatório da prestação de
contas dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, apenas 79 casos foram atendidos
pelos Conselhos Tutelares da cidade de Porto Alegre.
Nós
temos pesquisas, em nível nacional e em nível do Rio Grande do Sul, se
constatam dados muito mais alarmantes que esses. Apenas essa instituição de
Porto Alegre tem esse registro, ou seja, em um ano, apenas 79 casos foram
atendidos, foram denunciados. Nós sabemos que essa estatística está muito longe
da realidade.
Eu
posso citar uma pesquisa da USP que entre 1996 a 2002 registrou mais de seis
mil ocorrências de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo que
73% eram praticadas contra meninas. Já a Associação Brasileira
Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência recebeu, só em 2002,
mais de um mil e quinhentas denúncias de abuso sexual, sendo que 58% dos casos
aconteceram no Interior, no segredo, na vivência da própria família.
Portanto,
essas questões precisam ser muito mais divulgadas, apesar das campanhas que são
feitas na Cidade, apesar da denúncia, da conversa, da reflexão, das propostas
levadas às comunidades, das associações de moradores, das escolas, ainda o
registro é muito pequeno, ainda a denúncia é muito pequena.
Eu
trago este tema novamente, porque os dados apresentados pelo Conselho Tutelar
são muito pequenos, na proporção do que acontece realmente na cidade de Porto
Alegre. Então, nós temos que estar comprometidos, atentos com essa temática e
estar fazendo as denúncias ao Conselho Tutelar, estar fazendo as denúncias à
Delegacia da Infância e da Adolescência, porque nós estamos, desta forma,
realmente entrando numa questão muito profunda, muito difícil de ser avaliada e
muito difícil de ser analisada, porque é uma questão que envolve os segredos
das famílias, das crianças e dos nossos adolescentes.
Eu
quero finalizar saudando a iniciativa do Conselho Municipal e dizer da importância
para todos nós de que se possa estar no cotidiano fazendo as denúncias, porque,
só assim, nós estaremos realmente defendendo as meninas e os meninos da cidade
de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em
Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Eminente Sr. Presidente, Srs. Vereadores
e Sr.as Vereadoras, eu quero me reportar a uma magnífica manifestação
que o Poder Judiciário, através de mais de dez entidades, fez nesta manhã, na
sede da AJURIS, na Rua Celeste Gobato. Foi realmente impressionante a
unanimidade das diversas lideranças do nosso Poder Judiciário em relação ao
desmonte do Estado, como foi o título do convite formulado aos segmentos mais
representativos da sociedade. Mas o impressionante, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, é a linguagem dos Srs. Desembargadores, a partir de José Aquino
Camargo - o Presidente - e de outros que lá se manifestaram, a linguagem
unânime e dura quanto à subserviência do Estado brasileiro em relação às
exigências de organismos internacionais. Segundo a palavra do eminente
Presidente Aquino, não se trata de uma Reforma da Previdência; é, simplesmente,
o estabelecimento de um Estado autoritário neste País. Graves, muito graves
foram as palavras, porque, como disse alguém lá, o autoritarismo vem pela
direita, mas vem, também, pela esquerda. Eu quero saudar, também, a palavra do
eminente Ver. Elói Guimarães, que honrou esta Casa, Sr. Presidente João Dib,
com um brilhante pronunciamento em nome de Vossa Excelência e desta Casa.
Reportou-se a contradições que ora se estabelecem no País a fim de que, de
roldão, com a subserviência do Congresso Nacional e sob a batuta do Chefe da
Casa Civil, o todo poderoso Ministro José Dirceu, se outorgue uma reforma, que
de reforma não tem nada, senão que se passa a subjugar o Poder Judiciário por
meio de tetos, subtetos e, inclusive, infringindo a Constituição Federal sobre
a harmonia dos três Poderes. Por isso que um Procurador, representando a
Procuradoria Geral do Estado, chegou a referir com os seguintes termos: “É
repugnante que o Palácio do Planalto sirva de balcão de negócios com embaixadas
para comprar votos no Congresso Nacional.”
Esse
foi o tom do eminente Procurador, hoje, pela manhã, na manifestação, eu repito,
com mais de dez representações dos diversos órgãos do Poder Judiciário
Rio-Grandense. Por isso eu achei que... Longe de movimento partidário, longe de
manifestação de qualquer partido político, lá tinha uma plêiade de
representações, uma multifacetada representação, 12 representantes na Mesa,
apenas dois políticos: um, o Ver. Elói Guimarães, representando esta Casa, e
outro, o Dep. Vieira da Cunha, representando a Assembléia; os demais eram todos
do Poder Judiciário, inclusive do Tribunal de Contas, o Sr. Saul Mileski. Eu
fiquei impressionado com o auditório seleto, competente, cioso das
responsabilidades de um Poder Judiciário do Rio Grande, que honra as mais caras
tradições deste Estado, e que está verdadeiramente em pé de guerra. Eu
prenuncio, ouvindo, vendo, observando, sentindo o que ocorreu hoje pela manhã
na AJURIS, que, novamente, o Rio Grande irá levantar-se contra a prepotência da
União em relação à matéria tão relevante que ora se discute. Eu só quero, para
concluir, desejar, almejar, do fundo do meu coração, que o resto do País seja
tão altaneiro, tão digno, tão com a espinha verticalizada do Poder Judiciário
gaúcho que se empolgue para evitar a catástrofe que serão essas malsinadas
reformas impostas à Nação arbitrariamente, por um Governo, infelizmente, eleito
com o nosso voto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o que é que há com o Governo do PT? Na campanha presidencial há um
lance de Serra - todos os Ex.mos Srs. Vereadores devem se lembrar -
que bradava: “Vou criar oito milhões de empregos!” Era rebatido por uma oferta
peremptória: “Mas eu coloco dez milhões de empregos à disposição do povo!”
Lembram-se disso ou já se esqueceram? Eram oito milhões de ofertas de empregos
por José Serra, contra dez milhões de empregos ofertados por Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, que venceu às
eleições. Concluímos que os dez milhões de empregos iam ser ofertados ao povo.
Se José Serra prometia oito milhões de empregos, Lula rebatia com dez milhões
de empregos. Não era bravata, não, era uma oferta: “Eu crio dez milhões de
empregos.” Todos se lembram disso? Ou será que só eu me lembro, ou me esqueci,
ou não está vindo à baila agora? Mas Lula, ao assumir, não aborda mais empregos
que pretendia inventar ou criar, sob a influência de Duda Mendonça.
Ele
criou uma nova modalidade de entretenimento ao povo brasileiro: a “fome zero”,
que é uma utopia! Quem não sabe que a “fome zero” é uma utopia? O PT gosta de
utopias! Pois criou a maior das utopias: “a fome zero”. Como é que nós vamos
responder a essa “fome zero”? Como é que o Brasil vai responder a essa “fome
zero” com 54 milhões de pobres e indigentes? Eles não sabem fazer nada! Foi uma
vitória psicológica e um sonho psicológico do PT.
O
que aconteceu? O desemprego aumentou. Nos jornais da semana passada, lemos que
foi a 20% o desemprego em São Paulo. Não sei quantos milhões, calculo que pelo
menos um a dois milhões de pessoas, como de força de trabalho, tenham ficado
desempregadas, ou nem chegaram a se empregar.
O
povo pede ocupação, quer trabalhar; hoje, na televisão, todos assistiram às
filas, de pessoas sentadas, as filas se prolongam, quarteirões por quarteirões,
de desempregados. O que o Governo faz? Nada. “Fome Zero”, uma pregação
internacional. Levou para a reunião dos oito países mais ricos junto com a
Rússia e pregou a “fome zero”. É uma utopia! Os juros impedem o crescimento,
mas precisamos deter a inflação, é claro. Mas a que preço? A que preço? Vinte e
seis e meio por cento de juros! Com isso encarece-se o crédito, freia-se o
consumo, susta-se o investimento nacional. O País vai em marcha lenta, quase
parando. Do fluxo econômico em expansão temos 0,3%; em retração temos 1,4%.
Onde é que vamos parar?! Como gerar empregos? E ao lado de Lula, o
Vice-Presidente da República, José Alencar, afirma: os juros são um assalto! O
Mantega repete: é um absurdo! O Ministro Dirceu é surpreendido em antena
parabólica e deixa escapar que também está desacorçoado e que não sabe o que
vai fazer, isso numa conferência que fez. Os três homens fortes de Lula dizem
isso, e Lula não se mexe! A carga tributária aumenta de 34% para 40% do PIB.
Estamos diante de reformas, uma Reforma Previdenciária que ninguém entende, com
a qual todo mundo está assustado. O País está alarmado com a Reforma
Tributária; a CUT fazendo prolongados protestos.
Bem,
a Presidência avisa-me de que o tempo está escoado. Eu deixo com V. Ex.ª, Sr.
Presidente, a pergunta: o que vai ser deste País?
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em
Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras e todos os que nos
assistem, nesta tarde, aqui e em suas casas, há 20 anos o Consenso de
Washington e o modelo neoliberal que hegemonizam a economia mundial, por
intermédio dos seus escribas, nos prometeram um mundo de paz, de
desenvolvimento econômico e de progresso social. Fukuyama foi um dos mais
conhecidos profetas do neoliberalismo. Passados 20 anos, desde o início da
década de 80, essas profecias sobre o mundo de paz não necessitam de qualquer
resposta, haja vista o belicismo desenfreado do imperialismo norte-americano;
tampouco as promessas de desenvolvimento econômico precisam ser analisadas,
pois temos um mundo hoje onde as três maiores economias: os Estados Unidos, a
União Européia e o Japão encontram-se em recessão, em estagnação, e os países
que aplicaram a receita do FMI, como a Argentina e o Brasil, passam por crises
econômicas terríveis.
Mas
quero me deter no exame do resultado dessa perversa orientação neoliberal no
terreno social dos nossos países e do mundo. Neste sentido, é importante o
relatório da Organização Internacional do Trabalho, divulgado no dia 6 de junho
deste ano, onde é diagnosticado que, no mundo hoje, Ver. Pedro Américo Leal,
três bilhões, 50% da humanidade, vive na pobreza, têm menos de 2 dólares por
dia para sobreviver, e um bilhão, Ver. Zé Valdir, vive na miséria absoluta, tem
menos de 1 dólar ao dia. É este o resultado de 20 anos de neoliberalismo no
mundo: dois bilhões passam fome - e quem diz isso é a ONU, por intermédio da
OIT - 180 milhões de desempregados oficiais e mais de um bilhão de
subempregados ou empregados por tempo parcial. A diferença, Ver.ª Margarete
Moraes, entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres do mundo, que, em 1960,
era de 31 vezes o mais rico para o menos rico, hoje atinge 83 vezes, ou seja,
cresce o pólo da miséria ao mesmo tempo que cresce, como nunca, o pólo da
riqueza. São 2,1 bilhões de crianças - Ver.ª Maria Celeste, que trabalha com
essa questão da infância – metade na pobreza mais abjeta, e 150 milhões
desnutridas. Esse quadro não é ainda mais dantesco, Ver. Darci Campani, porque
a China, nesses 20 anos, tirou da miséria 200 milhões; senão o quadro seria
mais grave ainda. No Brasil, o atlas da exclusão social mostra que a exclusão
social cresceu 11% entre 1980 e 1990, sendo que, entre 1960 e 1980, havia
baixado 13,6%, mostrando que há uma reversão do quadro de exclusão, fruto dessa
política neoliberal.
Para
concluir, Ver. Pedro Américo Leal, que é um lutador pela questão da segurança,
esse atlas mostra que o crescimento da desigualdade se reflete no crescimento
da violência. Se em 1960, eram 15,3 homicídios para cada 100 mil, havia caído,
em 1980, para 11,7 homicídios e cresceu agora para 26,7 homicídios para cada
100 mil, mostrando como a miséria e a exclusão têm uma conseqüência imediata
nos dados sociais.
Concluo,
portanto, chamando a atenção de todos os colegas da gravidade do problema
herdado, da necessidade de enfrentá-lo, da necessidade da retomada do
desenvolvimento neste país para romper com a exclusão social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
4.ª SESSÃO
PROC.
2717/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/03, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2004 e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 06.
(O
Sr. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
no quarto dia de Pauta Especial, e hoje a discussão parece tomar forma,
melhorar; inicia-se o verdadeiro debate que deve ser feito, não de agressões a
este ou aquele Governo, a este ou aquele partido, mas para que se faça uma Lei
de Diretrizes Orçamentárias à altura das necessidades da Cidade.
Eu
devo dizer que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo
Governo municipal é muito malfeito. Digo com tranqüilidade, porque parece que,
depois que inventaram o computador na Prefeitura, não se precisam fazer mais
Mensagens Retificativas, mas apenas copiar o que foi remetido no ano passado;
então, uma Exposição de Motivos com menos de 10 linhas para um assunto tão
importante significa não darem importância.
Na
segunda-feira passada, primeiro dia de Pauta, eu havia encaminhado seis
Emendas, e hoje entraram mais oito Emendas: seis do Ver. Nereu D’Avila, e o
outro Vereador, se não me engano, foi o Ver. Sebastião Melo.
A
minha primeira Emenda, que leva o n.º 1, diz que deve ser retirado o parágrafo
único do art. 2.º, dando a ele uma nova redação. A redação do art. 2.º é: (Lê.)
“Os Projetos de Lei dos Orçamentos deverão ser votados pela Câmara Municipal
até 30 de novembro de 2003 e encaminhados para sanção até 10 de novembro do
corrente ano.” Isto é o que está lido na Lei Orgânica. Não havia, pois,
necessidade de se fazer a inclusão desse artigo. As seis emendas que não
identifiquei são do Ver. Cassiá Carpes. No Projeto, há o seu parágrafo único e
consta: (Lê.) “Esgotado o prazo para deliberação prevista no caput, o Projeto de Lei será colocado na
Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua
votação final.” Ora, no Regimento consta que temos de colocar o Orçamento, no
máximo, até 20 de novembro; então, ele tem de estar na Ordem do Dia, não há o
que fazer para, no dia 30 de novembro, dizer que são sobrestadas. Não, se não
votar no dia de novembro, perdeu o prazo, não tem mais como votar, e a Câmara,
no passado, fazia parar o relógio à meia-noite para continuar analisando as
emendas dos Vereadores, que faziam um estudo bastante detalhado da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, depois, do Orçamento. Portanto, eu estou
corrigindo, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação: (Lê.) “Esgotado o
prazo para deliberação prevista no caput,
enquanto essa não ocorrer, ficam sobrestadas as demais proposições.” Não
havia necessidade nem deste, nem do que ali está.
A minha Emenda de n.º 2
propõe, no art. 7.º, que é um artigo que também foi copiado do mesmo texto do
ano passado: (Lê.) “Exclua-se a alínea a
do inc. I do art. 7.º, renumerando-se as demais.” Na alínea a, consta:
(Lê.) “Até o limite de 10% do total da despesa autorizada nos orçamentos da
Administração Municipal, constarão as seguintes autorizações: fazer
suplementação de 10% sobre o montante do Orçamento.” Penso que a Prefeitura não
precisa disso; ela vai ter de se submeter ao exame da Câmara Municipal, porque
o Prefeito que está fazendo a execução orçamentária está usando muito mal os
números, anunciou um possível déficit de 75 milhões de reais, já aproveitou
para tirar a bimestralidade conquistada pelos servidores, e deu-lhes, em vez de
2.46%, 0.54%. Eu não estou inventando alguma coisa para impedir que a
Prefeitura faça e bem feito, cumpra com a sua responsabilidade de administrar a
Cidade. A Lei Orgânica, quando eu fui Prefeito, dizia: “Os créditos
suplementares só podem ser abertos no 2.º semestre do exercício, e os
especiais, a partir do 2.º trimestre, salvo disposição expressa em lei”. Ora, o
Prefeito de Porto Alegre, no dia 10 de janeiro deste ano, já tinha
suplementação de verbas a conta de excesso de arrecadação. O Prefeito de Porto
Alegre, os Prefeitos de Porto Alegre, nos últimos anos, janeiro, fevereiro ou
março editam um Diário Oficial com data de 31 de dezembro para acertar as
contas da Prefeitura, suplementando daqui, tirando dali e botando lá adiante. É
preciso que a Câmara possa exercer o seu poder-dever de fiscalizar. E nós só
vamos fiscalizar quando impedirmos que essas suplementações sejam feitas do
modo que estão sendo feitas, hoje, sem nenhum controle. Até porque, na proposta
orçamentária, vem receitas de capital, e todos os Prefeitos sabem que nunca se
realizam, mas isso lhes dá possibilidade, se for aprovada essa proposição, de
suplementar automaticamente. Eu tenho certeza de que a Câmara, depois das
demonstrações de incompetência da Prefeitura de administrar o seu Orçamento,
tem de exigir que o Orçamento passe todo ele por aqui. Não pode ser de forma
diferente. Terá de explicar por que cortou a bimestralidade. Não foi uma forma
correta, não foi uma forma clara, precisa e transparente. Não há transparência.
Não foram mostrados cálculos. Apenas ele disse que não pagava. Como, aliás, no
passado ocorreu, quando retroagiram a lei e tomaram o dinheiro dos
municipários, retroagiram liminar, tomaram o dinheiro dos municipários; caiu a
liminar, não devolveram o dinheiro dos municipários.
Então, teremos de ajudar o
Prefeito e seus Secretários a administrarem a Cidade. Suplementação só passando
pela Câmara e no 2.º semestre. Se alguém quiser fazer uma emenda igual à Lei
Orgânica antiga, terá o meu apoio. No art. 18, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, eu fiz uma pequena alteração, mas sempre é bom tornar as coisas
muito mais claras. (Lê.) “Inclua-se no art. 18, entre as expressões
‘Modernização Administrativa’ e ‘a Apoio à Organização Popular’, a expressão
“Funcionalismo”. Esqueceram, como sempre, do funcionalismo, a não ser para
tomar o dinheiro dos municipários, já ganho, aí eles lembram que existe
funcionalismo. Então, eu apenas estou acrescendo uma expressão - funcionalismo
- para defender aqueles que são a razão de existência da Prefeitura. Sem
servidores, não há Prefeitura. Diz a Emenda n.º 04: (Lê.) “Na elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta, as despesas com o
Legislativo não excederão 5% das receitas previstas no artigo 29 A, da
Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de
fevereiro de 2000.” O Ver. Nereu D’Avila fez uma proposta semelhante à minha.
Eu espero que seja respeitada, porque não é possível administrar a Casa do Povo
sem recursos. Quando a Casa do Povo não funcionar bem, podem ter certeza de que
o Executivo também não irá funcionar bem. E nós somos sempre pressionados por
recursos, a buscar recursos e discutir, levar o prato, o pires, estender a mão
e não receber às vezes. Então, nós vamos querer colocar um pouco de ordem na
Casa e fazer um Orçamento à altura das necessidades da Casa do Povo, porque nós
somos muito cônscios das nossas responsabilidades e das nossas limitações e não
queremos gastar mais do que seja necessário. Com o que aí está hoje, cada
contribuinte porto-alegrense, contribui anualmente com pouco mais de 30 reais
para o funcionamento da Casa do Povo de Porto Alegre. Cada contribuinte
porto-alegrense paga pela publicidade do Governo um pouco mais de 10 reais.
Para a Câmara operar com tudo que nós temos aqui dentro, com todo serviço que
nós prestamos, o contribuinte paga pouco mais de 30 reais. Uma Emenda que tenho
feito todos os anos, está no art. 24, inciso IV: (Lê.) “Construir, na área de
saúde, alternativas mais efetivas para ampliar o fornecimento de medicamentos
para os servidores municipais e à população carente”. É terrível ouvir,
partindo da Secretária Substituta da Saúde que é natural faltar antipsicóticos.
Antipsicóticos que o Governo Federal especificamente fornece a verba. E quero
na Emenda n.º 6 o seguinte: “colocação de placas indicativas de denominações em
logradouros públicos, regulares ou irregulares ainda não identificados, podendo
para tanto serem celebrados convênios com entidades, inclusive, mediante
divulgação publicitária”. Eu tenho pedido isso todos os anos. Eu já fiz um
Projeto de Lei nesse sentido. Eu já aprovei uma verba nesse sentido e a
Prefeitura não coloca as placas. Dizem que vão colocar.
Agora para o Ver. Marcelo Danéris, que não
está aqui, neste momento. Ele tem apregoado que a Prefeitura, com a
bimestralidade, deu aos servidores mais 289%. Confesso que não examinei, pode
ser verdade. Mas ele não diz que o Orçamento da Prefeitura, desde 1994, cresceu
mais de 400%, e a Prefeitura não sabe administrar aquela imensa soma de
recursos que o povo lhe dá e que deve ser transformada em obras e serviços.
Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente.
(O
Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutira a Pauta Especial.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e as pessoas
que nos assistem pela TVCâmara, desejo saudar a todos. Esta Casa está
discutindo a LDO, e depois de ouvir, por algumas Sessões, vários Vereadores
fazendo seus pronunciamentos, pergunto a V. Ex.as: que cidade
queremos para o futuro? O que esta cidade espera dos seus legítimos
representantes, os 33 Vereadores? Segurança.
No
fim da Legislatura passada, depois de uma ampla discussão, nós aprovamos um
Projeto que criou a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana
com emendas de vários Vereadores.
Este
Vereador fez uma Emenda, que diz no seu art. 5º: “Fica criado o Conselho
Municipal de Justiça e Segurança e Fóruns Regionais de Justiça e Segurança”
visando a diagnosticar as causas e conseqüências da violência urbana da nossa
Cidade.
Nós,
no CONSEPRO da Vila Nova, na Zona Sul de Porto Alegre, já fizemos algumas
reuniões com diversas entidades para discutir a problemática da segurança da
nossa Cidade.
Mas nós queremos que esses
conselhos se espalhem por toda a Cidade para que as entidades se reúnam e
possam estar frente a frente discutindo o problema da insegurança de Porto
Alegre.
Também existe um Projeto, que vai ser discutido nos próximos dias, deste Vereador, que sugere que seja retirado seis finais de semana do transporte gratuito da nossa Cidade, e esses recursos sejam canalizados para as crianças que não têm condições de freqüentar a sala de aula. Portanto, não estamos onerando os usuários do transporte coletivo, porque a nossa passagem de ônibus já é extremamente elevada. Portanto, nós estamos retirando os recursos do ônibus gratuito, e esses recursos são para ser canalizados às nossas crianças que não têm condições de freqüentar as salas de aula. Ver. Zé Valdir, professor, este Vereador tem o maior respeito por Vossa Excelência. Só que no seu último discurso, nesta tribuna, o Ver. Zé Valdir fez aqui uma crítica violenta ao Governo Alceu Collares, com o qual este Vereador não concorda, porque, na área de educação, o Governador Alceu Collares, como Governador ou Prefeito desta Cidade, fez muito. É uma bandeira do PDT, meu caro Vereador, a área de educação, como, na história do trabalhismo - e eu acho que todo mundo tem perfeitamente vivo isso na sua memória -, o Brizola criou, no seu governo, as “brizoletas”. E outros governos do trabalhismo - como o do Governador Alceu Collares -, Ver. Zé Valdir, fizeram muito na área da educação. Fica aqui este registro. Agora, quanto ao Ver. Zé Valdir, um professor respeitado em nossa Cidade, a prova está que ele está aqui por reconhecimento do voto popular, ocupando uma cadeira aqui na Câmara Municipal da nossa Cidade. Só que o Ver. Zé Valdir esqueceu muito rápido o feito do nosso Alceu Collares, como já disse, como Prefeito, como Governador, o que ele tem feito na área de educação.
Portanto,
que Cidade nós queremos para o futuro? Agricultura! Nós votamos aqui, no ano
passado, depois de uma ampla discussão, um Projeto incentivando a nossa
agricultura. Só que os órgãos competentes, aqueles órgãos que têm a
obrigação... Pelo menos este Vereador espera desses órgãos um apoio aos nossos
agricultores, porque aqui foi combinado e foi tratado nesta Casa. Só que eu
lamento, meus nobres colegas Vereadores... No ano passado, quando foi feita a
abertura da Festa da Colheita do Pêssego, na Rua Jorge Pereira Nunes n.º 2.916,
onde esteve o Prefeito e diversas autoridades da nossa Cidade, acompanhando a
colheita nessa área produtiva... Só que pasmem, senhores, na semana passada,
esse proprietário recebeu uma visita de técnicas da SMAM e da Prefeitura
Municipal, que deram quinze dias de prazo - o Ver. Zé Valdir parou até de
escrever, tinha que parar mesmo, Sr. Presidente, para que esse produtor
histórico - heróico produtor, um dos poucos que ainda existem na nossa Cidade -
resolvesse o problema, porque os produtores... Ele cria lá uns leitões, tem um
galpão, onde cria alguns leitões, recolhe comida de alguns restaurantes, é uma
história de quase cinqüenta anos. Ele recebeu quinze dias para desmanchar
aquele galpão, que é praticamente o seu sustento, recolhe sobras de frutas e
verduras e cria lá os seus leitões. Vejam, V. Ex.as, a incoerência
da coisa, é difícil, assim é muito difícil, mas estão aqui as notificações, e
isso vai ser assunto para muita briga nesta Casa. Ah, meu caro Ver. Darci
Campani!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, onde isso se enquadra na Lei de
Diretrizes Orçamentárias?
O SR. ERVINO BESSON: Enquadra-se porque é um problema da
Cidade, Vereador, é um problema da nossa Cidade, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias é uma discussão que foi feita aqui, Vereador...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Vereador.
O SR. ERVINO BESSON: Não há dúvida, é da Lei, sim, senhor,
Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, volte à Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O SR. ERVINO BESSON: Que Cidade nós queremos para o futuro?
Nós temos cem mil imóveis irregulares em Porto Alegre. A Prefeitura necessita
de recursos? Necessita, mas vamos regularizar os cem mil imóveis irregulares na
cidade de Porto Alegre. Quando um construtor, uma empresa ou um cidadão quer construir
uma obra, a demora para conseguir uma licença é de três, quatro anos, mas,
quanto a uma construção irregular, a um loteamento irregular, isso aí é do dia
para a noite. Um alvará.... Bom, aqui eu tenho que reconhecer, meus colegas
Vereadores, o excelente trabalho do colega, Vereador desta Casa, Adeli Sell.
Fica aqui o reconhecimento, e os outros órgãos também têm que se espelhar no
trabalho do Ver. Adeli Sell. É esta a Cidade que nós queremos para o futuro,
uma Cidade melhor, mais qualidade de vida para todos. E os habite-se? É uma
morosidade tamanha, as pessoas não conseguem, é um martírio para as pessoas
conseguirem retirar o habite-se. Não conseguem. Por uma diferença de três,
quatro centímetros em uma obra, a pessoa não consegue o habite-se. Portanto é
uma discussão, sim, que temos de fazer com muita profundidade. Qual é a Cidade
que nós queremos para o futuro? Qual é a Porto Alegre que nós queremos para o
futuro? Para isso é que nós fomos eleitos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo já havia sido
chamado para fazer sua participação na discussão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. O Ver. Elói Guimarães olhou para o lado direito e não olhou para
o lado esquerdo, e o Ver. Sebastião Melo se dirigia para a tribuna. O Ver. Elói
Guimarães entende, e o Presidente também, que o Ver. Sebastião Melo está com a
palavra nos 10 minutos seguintes, e, após, o Ver. Zé Valdir.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, insigne Ver. João Antonio
Dib, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero hoje começar, Ver.
Elói Guimarães, a tratar um pouco sobre a questão das suplementações de verbas
e como elas procedem, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias baliza a Lei do
Orçamento e se não cunharmos aqui, Ver. Ervino Besson, alguns dispositivos, a
farra que vem acontecendo ao longo dessa década e meia vai continuar. Volto a
sublinhar aqui, acho que esta Casa, no que diz respeito à Orçamento, não tem
feito seu “dever de casa” com a profundidade que deve fazer. Primeira questão,
Presidente, não quero engessar a Prefeitura, não quero que a Prefeitura fique
absolutamente engessada, mas não vão contar com o meu voto, Ver. Cláudio
Sebenelo, para continuar, porque têm-se perdido todas as minhas emendas. Vou
continuar e vou reapresentar essas emendas nessa questão das suplementações. Um
orçamento que é discutido com a população, chamada por meio de 16 microrregiões
de Porto Alegre; as pessoas, Ver. Pedro Américo Leal, na terça, na quinta ou na
sexta, dirigem-se para o CTG, para a igreja, para a associação de bairro para
discutir as diretrizes do Orçamento e o Orçamento da Cidade. Depois, esse
Orçamento é submetido à Casa e a Prefeitura pede que os Vereadores autorizem a
movimentação, que chega a 150 milhões por ano de suplementações. Isso significa
que se pode movimentar todo o Orçamento na área do investimento sem passar por
esta Casa, e nós achamos que isso não está correto, porque se a população decidiu,
num determinado momento, um conjunto de obras para a Cidade, a vontade do
conjunto da população, Ver. Isaac Ainhorn, tem de ser respeitada. E no
Orçamento isso não acontece. O que nós temos assistido é a uma verdadeira
enxurrada de suplementações diárias no Diário Oficial. E o que é que a
Prefeitura faz? Ela subestima a receita e superestima a despesa. E, com isso,
se nós olharmos, anualmente há uma verdadeira enxurrada de suplementação no
excesso de arrecadação. E aí eu quero entrar naquilo que está sendo debate
nesta Casa: nós estamos levantando os dados, estamos indo ao Tribunal de Contas
- já fomos pela segunda vez -, estamos casando com os dados da Comissão de
Finanças e eu, cada vez mais, Ver. Isaac Ainhorn, estou convencido de que o Sr.
Prefeito Municipal criou uma pretensa crise para tirar proveito político dela,
qual seja, no ano passado, quando ele apresentou o Orçamento, dizia que não
tinha possibilidade de déficit. De uma hora para outra aparece o déficit. É bem
verdade que nos levantamentos preliminares houve uma verdadeira enxurrada de
aprovação, por esta Casa, de cargos que não estavam previstos na LDO, Ver. Zé
Valdir. A maioria dos cargos, aprovados por esta Casa no ano passado, não
estava prevista na LDO, e foi aprovada! Mas essa questão do possível déficit
tem três objetivos claros. O primeiro, a Prefeitura já praticou. Qual seja? Já
retirou o IGP-M dos funcionários. E sabe o que vai acontecer ali na frente,
Presidente? Esses funcionários vão entrar na Justiça e vão ganhar. Esse passivo
trabalhista está sendo constituído de forma irresponsável pelo gestor público
que vinha pagando IGP-M e que usou o possível déficit para cortar o IGP-M.
A
outra questão que caminha paralelamente a esse objetivo é fazer com que se
aprove nesta Casa a Taxa de Iluminação Pública, sobre a qual eu acho que tem
que ter uma profunda discussão, sem preconceito, mas não precisava o Prefeito
criar o pretenso déficit para dizer: “Aprovem a taxa.” Não é por aí o caminho
da roça! Vamos fazer uma discussão amadurecida! Eu quero dizer que se
estivermos convencidos, não precisa fazer esse tipo de coisa para poder aprovar
ou não aprovar. Criou a animosidade nessa questão, desnecessariamente.
E
a outra questão do déficit orçamentário, do pretenso déficit orçamentário, é
que tem uma questão política de fundo, e no ano que vem é ano de eleição, Ver.ª
Margarete Moraes, e o Sr. João Verle criou um pretenso déficit para poder
depois, lá no final, dizer: resolvi e estou legitimado. E quando se discute a
LDO, eu tenho que discutir isso, Ver. Juarez Pinheiro.
Esta
é a minha avaliação, e aí é uma questão interna dos senhores, mas acho que o
Prefeito João Verle vai tirar proveito disso, porque ele criou a pretensa crise
e vai dizer que resolveu a crise e que, agora, ele está legitimado. Está bem,
isso é uma questão interna dos senhores. Por isso nós queremos aqui dizer que
precisamos, Sr. Presidente, nessa questão das Emendas, a oposição desta Casa,
Ver. Isaac Ainhorn, precisa tomar uma posição. Se as Emendas do Ver. Sebastião
Melo não são as melhores, quero dizer que abro mão de todas as Emendas que
posso apresentar para o Orçamento e subscrevo Emendas coletivas que forem da
oposição. Este apelo quero aqui fazer: eu não apresentarei nenhuma Emenda se
Emendas da oposição atenderem o conjunto; agora, o que não se pode fazer, Ver.
Dr. Goulart, é como o quero-quero: fazer um discurso de oposição, mas depois,
na hora, ser cooptado pela prática
governista, qual seja? Nós temos a obrigação de fiscalizar melhor. Eu ouvi
nesta Casa: “Mas o jornal é que foi dizer que tinha déficit.” Eu ouvi isso na
Casa. Para mim não foi nenhuma novidade o que o jornal publicou, até porque
venho tratando dessa matéria há dois anos. Agora, esta Casa não pode permitir
mais na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento para que essas
coisas aconteçam; se não botarem freio continuará tudo igual.
Vejam
o caso da Lei da Senha, estou marcando agora com o Relator do Processo no
Tribunal de Justiça ainda nesta semana para ir lá conversar para ver se a
Justiça vai conceder no mandado de segurança ter direito a ter acesso às contas
da Prefeitura.
Ver.
Elói Guimarães, veja que absurdo: uma cidade que se vangloria a prestar contas
lá na Esquina Democrática, na volta do Gasômetro, nas praças desta Cidade, com
conjuntos musicais, nega o direito sagrado de um Vereador acessar a receita, a
despesa, a evolução de pessoal, a dívida ativa do Município?
Então,
é aquilo que nós sabemos: a Frente Popular tem um discurso democrático, de
afirmação democrática e de inclusão social, mas é um conservador e fiscalista
barbaridade! Por quê? Porque governa no estilo caudilhesco.
Esse
Orçamento é uma caixa-preta. Se fala em cortar tudo. Mas eu não ouvi aqui do
Secretário da Fazenda - que, aliás, até hoje não respondeu as perguntas deste
Vereador e nem vai respondê-las. Eu não ouvi do Secretário, eu não ouvi do
Prefeito, eu não ouvi do Líder do Governo, não ouvi de ninguém, dizer: “Eu vou
reduzir um centavo na propaganda. Eu vou reduzir um CC”, já que tem o pretexto
o déficit. Não, isso não se discute. Isso são causas pétreas da administração
da Frente Popular.
Então,
nós queremos aqui afirmar, mais uma vez, que o momento é agora, o momento de
nós botarmos dispositivo para tornar esse Orçamento transparente é agora,
porque eu serei o primeiro a vir a esta tribuna quando eu ver companheiros aqui
berrarem e dizer que não têm transparência, porque senão fica o quero-quero.
Façam um discurso de oposição, mas continuo deixando a coisa caminhar como está
aí. Em 15 anos tem sido assim. Portanto, Sr. Presidente, muito obrigado por ter
concedido esse excesso de tempo. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Renato Guimarães, em Requerimento, solicitou a retirada de expressão do
pronunciamento do Ver. Sebastião Melo, tendo sido deferida pelo próprio Ver.
Sebastião Melo.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito à Taquigrafia que retire a
expressão.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou
entrar na provocação final do discurso do Ver. Sebastião Melo, pois vamos
continuar, sim, com o Orçamento Participativo, que permite, inclusive,
partidários de outros Partidos irem lá, inclusive os do PMDB, podendo criticar
o Prefeito diretamente. Não vamos fazer como o Governo do Estado, colocando um
arremedo de participação popular com o nome de consulta, em que o movimento
popular fica completamente manietado e dominado pelas autoridades dos Poderes
constituídos: Legislativo e Executivo. O nosso, não: é uma relação direta,
aberta a todos os Partidos políticos que podem-se expressar livremente no
Orçamento. O problema é que o Ver. Sebastião Melo nunca foi numa plenária do
Orçamento participativo e nem pretende ir.
Quero
polemizar com o debate proposto pelo nosso Presidente Ver. João Antonio Dib. O
Ver. João Antonio Dib usou esta tribuna, falando que não se deve agredir e
remeter a discussão para os governos. Mas, logo em seguida, a meu modesto
juízo, ele já contradisse esse seu propósito, porque já saiu classificando o Projeto
que está na Casa, o da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como malfeito e
copiado, partindo para chamar o Governo Municipal de incompetente. E mais: fez
uma remissão ao Governo, quando ele foi Governo, dizendo que era outra época.
Então, o próprio Ver. João Antonio Dib desdisse todos os argumentos que têm
usado aqui. Claro que era outra época, Ver. João Antonio Dib, a situação
política e econômica do País era outra, a forma de escolher os Prefeitos era
outra, mas eu não vou entrar nesse detalhe. Eu quero entrar na discussão sobre
a questão de competência.
Eu
vou aceitar o argumento - V. Ex.ª vinculou isso também à discussão - de que os
4% para a Câmara era pouco. Vamos aceitar essa tese, porque, na sua fala, dá a
entender que a Prefeitura “nada em dinheiro” e é incompetente, e a Câmara é
competente e não tem dinheiro. Eu quero aceitar esse debate.
Vejam
o que acontece na Câmara. Eu fiz um Projeto propondo, por isso mesmo – eu vou
apresentar, talvez, este Projeto, quando insistirem com essa de querer controlar
o Orçamento Participativo –, o Orçamento Participativo na Câmara de Vereadores.
Por que isso? Porque se nós olharmos ao longo dos anos, nós temos feito muitas
obras aqui na Câmara, como, por exemplo, a rampa, o pórtico e, agora, estamos
fazendo o estacionamento, só que, há muitos anos, na Câmara chove para dentro,
no 3.º piso. E continua chovendo. No final de 2002, explodiu o ar condicionado,
aquele monumento que está ali, que deve ser um monumento da competência aqui. E
continua ali.
Então,
quando falamos em competência e se pede mais dinheiro para a Câmara, nós temos
que fazer um discussão ampla, sim, com a sociedade, porque eu não sei o que é
prioritário: se é arrumar o estacionamento ou consertar as goteiras do 3.º
piso. Talvez a sociedade de Porto Alegre não saiba disso, mas, no entanto,
recebe esse discurso pronto, esse discurso que já vem feito, da competência.
Mas
eu quero entrar num outro ponto que foi levantado aqui sobre a questão de que
tudo está errado na Prefeitura: Lei que retroage. Mas vem cá, tem Tribunal de
Contas, tem Judiciário e quantas vezes esta Câmara... Aliás, tem um campeão
aqui de entrar no Judiciário, que é o Ver. Sebastião Melo, ele é um campeão de
recorrer ao Judiciário e um campeão de derrotas no Judiciário, porque não ganhou
nenhuma, pelo que me conste, até agora! Já deve ter entrado com mais de dez,
mais de dez! Agora, até parou um pouco, porque o "IBOPE" dele está
ruim junto ao Judiciário, não consegue ganhar nenhuma!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Sebastião Melo.)
O SR. ZÉ VALDIR: Ganhou uma? Ganhou uma em treze, eu acho,
doze ou treze.
Outra
questão que o Ver. João Antonio Dib levantou, que é a questão da suplementação
automática. Quem ouve o Canal 16, fica pensando que o Executivo Municipal, que
o Prefeito inventou uma coisa, que se chama suplementação automática. Mas, não
é. Isso é um instrumento orçamentário que qualquer Prefeitura tem! Tem que
dizer isso, porque senão as pessoas ficam pensando que isso é uma invenção do
PT, das Administrações Petistas, quando isso é um instrumento orçamentário em
qualquer prefeitura, inclusive das prefeituras dos partidos da oposição,
inclusive das prefeituras onde o Partido do Ver. João Antonio Dib dirige! Isso
é um instrumento orçamentário!
Então,
vamos fazer educação política, vamos informar corretamente para, a partir daí,
estabelecer as nossas divergências e fazer o debate político.
Respondendo
ao meu amigo, Ver. Ervino Besson, eu quero dizer a V. Ex.ª que a discussão das
Diretrizes Orçamentárias contempla a questão da Educação. Eu não afirmei que o
Governo Collares não fez nada, eu afirmei – e vou reafirmar o que eu já tinha
afirmado aqui – que o Governo Collares vendeu os terrenos para construir cem
Casas da Criança, não construiu as cem casas; houve uma CPI nesta Câmara, é um
fato histórico! Fez os CIEPs, fez alguns CIEMs. Tenho divergências políticas,
porque acho que esses não resolvem pelo custo. Tanto não resolvem que, depois,
foi Governador do Estado e não conseguiu fazer mais do que meia dúzia de CIEPs
pelo Estado! Não resolveu o problema da Educação e teve que implantar o
calendário rotativo, que foi uma tragédia! Foi isso que eu disse. Agora,
reconheço que o PDT tem uma trajetória na Educação. Agora, isso não me impede
de apontar esses equívocos, que eu considero equívocos.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Sebastião Melo.)
O SR. ZÉ VALDIR: Bom, aí é uma avaliação política, não é,
Vereador? Se são poucos, se isso V. Ex.ª considera pouco, o calendário
rotativo, se V. Ex.ª considera pouco isso aí, se V. Ex.ª considera pouco que
tenham vendido os terrenos públicos, que eram para ser construídas cem Casas da
Criança, não construíram mais de dez e maior parte dessas dez ficaram pela
metade! Se isso é pouco problema, eu não sei, aí V. Ex.ª tem todo o direito de
julgar. Eu não acho que seja pouco, mas eu vejo, Sr. Presidente, que uma
questão no Orçamento muito importante na Lei de Diretrizes Orçamentárias é a
questão que está colocada no sentido de realizar atividades de formação dos
Conselhos Escolares. Eu havia listado aqui vários pontos na área da educação e
vou, talvez, no tempo que me resta, só conseguir falar sobre isso. Essa questão
dos Conselhos Escolares foi um grande avanço no sistema de ensino em geral no
Estado do Rio Grande do Sul. Começou no Estado do Rio Grande do Sul e, depois,
nós incorporamos isso nas escolas do Município, inclusive, por meio de uma Lei
de minha autoria nesta Casa. Na verdade, foi de minha autoria apenas como
instrumento legislativo de apresentar, porque a Lei foi um acúmulo coletivo dos
movimentos dos professores e de associações comunitárias que pleitearam a
democratização da escola. A democratização da escola é um fator importantíssimo
nos tempos atuais. Não se trata, apenas, de democratizar a gestão. Trata-se,
também, de democratizar o conteúdo, de democratizar o conhecimento e,
inclusive, fazer com que o professor desça de seu pedestal pedagógico, de seu
saber acadêmico para nós podermos fazer o casamento com o saber popular. É esse
o avanço que tem de ter na escola pública e que está sintetizado, aqui, quando
coloca o trabalho dos Conselhos Escolares, porque, diferente dos CPMs, criados
da época da ditadura, são órgãos deliberativos que contam com a participação
dos quatro segmentos: professores, funcionários, pais e alunos participando
desse sistema gestor que, realmente, estabelece um novo sistema democrático de
gestão da escola pública. Acho que essa diretriz está bem colocada e
tranqüiliza-nos no sentido de que vamos continuar dentro das escolas públicas
do Município avançando no processo de democratização.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a capa
da revista Veja diz que para salvar
os miseráveis do desconforto do capitalismo, o líder sem-terra José Rainha
ameaça criar, no Interior de São Paulo, um acampamento gigantesco, como o de
Canudos, instalado há um século por Antônio Conselheiro no sertão da Bahia. E
aqui eu queria dizer que talvez a pergunta que o Ver. Pedro Américo Leal fez no
seu discurso possa ser repetida: e o estado de direito? A edição de sábado do
jornal Folha de São Paulo e depois o
jornal Zero Hora diziam uma frase de
Lula falando publicamente: “Eu não pensava que a coisa fosse tão difícil.”
Então "tá"! Ela é muito difícil. E as bravatas? E os dez milhões de
empregados? E os juros? "Em uma 'canetada' só nós vamos resolver todos os
problemas dos juros, um dos maiores estelionatos políticos da história desta
Pátria." E o Berlusconi, na Itália, hoje, já está desgastado no seu
populismo, dois anos depois o povo cansou. Cansou por quê? Porque esse
messianismo regressivo, esse retrocesso, compromete o Estado Democrático de
Direito. Até em homenagem ao Ver. Adalcir Oliboni: o Antônio Conselheiro usava
uma barba muito parecida com a de Jesus Cristo, por isso os movimentos se
chamam messiânicos.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
O SR. CLAÚDIO SEBENELO: É, exatamente. Canudos. Pois é exatamente
isso que eu gostaria de dizer, que às vezes o rei se transforma em
bobo-da-corte, e começa a dizer uma série de piadas que abrangem, com a
responsabilidade de Lula, o tragicômico. Dizer que o seu Governo é uma
bicicleta ergométrica, em que ele pedala, pedala e não sai do lugar. Então, nós
vemos que até nas metáforas há uma profunda infelicidade, especialmente porque
há uma expectativa de uma Reforma da Previdência, cuja mensagem era para
resolver os problemas financeiros nacionais e os problemas sociais da seguridade.
Ver. Isaac Ainhorn, com essa mensagem que está no Congresso, nós não vamos
resolver nem os problemas econômico-financeiros e, muito menos, os problemas
sociais da seguridade. Então nós começamos a ver que o medo está superando a
esperança. Nesse raciocínio que eu faço, e quem faz não sou eu, são os
cientistas políticos, é a crítica, é a Folha
de São Paulo, que foi tão dura com o Presidente Fernando Henrique Cardoso,
dizendo que o País já está com saudade de um estadista, e que o governo atual é
nitidamente messiânico, retrospectivo, regressivo e involutivo, e, para
disfarçar, há uma máquina perfeita da mídia, capitaneada por Nizan Guanaes,
fazendo com que esses problemas todos de recessão, do desemprego, que duplicou
do mês de janeiro para cá na Cidade de São Paulo, faz com que o Brasil veja
perplexo ora, como um país tropical, ora como um país decente que quer crescer,
a loucura que se fez nessa eleição, colocando pessoas que, até muitas vezes,
mostram que são, como se diz no futebol, “pés-frios”. O Ministro José Dirceu
outro dia disse: “dessa forma não é possível, com esse modelo econômico!” Pois
é exatamente, dentro do governo, no seio do governo que há uma oposição maior e
o Partido dos Trabalhadores hoje tem como oposição o próprio Partido dos
Trabalhadores. Além de ser oposição, a oposição se dá dentro do próprio
Governo, de forma a chegar numa ambigüidade, numa ambivalência, numa proposta
bípede de tal forma que seja impossível nós termos qualquer esperança de que
aqui ou ali ou daqui mais dois anos nós tenhamos a solução dos graves problemas
sociais que o País, desde a sua fundação, enfrenta.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver.
Juarez Pinheiro está com palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ex.mo
Sr. Presidente, João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras,
não vou poder responder ao Ver. Cláudio Sebenelo aqui, agora, porque ocupo um
espaço que é destinado à discussão da LDO, mas terei oportunidade, depois, de
rebater aqui algumas considerações feitas pelo Vereador.
Ao longo dessa Legislatura, eu discutia com o Ver. João Antonio Dib a questão das finanças do Município. O Ver. João Antonio Dib dizia aqui que havia dinheiro sobrando aplicado nos bancos, e nós chamávamos a atenção para as dificuldades por que passam todos os Municípios e até o Município de Porto Alegre que, tradicionalmente, é bem administrado.
Ver.
João Antonio Dib, eu quero fazer aqui uma discussão sem nenhum tom de
emocionalismo, discutir realmente a questão da LDO, e para discutir a questão
da LDO nós não podemos retirar algo, porque senão inviabiliza o debate. Nós
pertencemos a uma Federação, e a Federação é composta pela União, é composta
pelos Estados e é composta pelos Municípios. Do bolo tributário nacional, não mais
do que 12%, hoje, ficam com os Municípios; os Estados ficam com um percentual
aproximado de 20% e a União tem o bolo maior, em torno de, aproximadamente, 60%
dos recursos tributários nacionais. Os recursos de um Município, Ver. Zé
Valdir, têm apenas duas origens. Eles podem advir dos recursos próprios, em que
nós podemos citar o ISSQN, o IPTU, em que os Vereadores sempre se colocam, a
maioria da oposição, contra a sua progressividade, e os recursos que são
transferidos da União ou pelos Estados.
O
que ocorreu neste País, na verdade, e me chama a atenção, Ver. Zé Valdir, que
aqueles que criaram o inferno na nação brasileira, que foi o Ver. Sebastião
Melo que deu apoio ao longo dos anos ao Governo FHC, desde 94, e todos esses
Vereadores da oposição, que garantiram o Estado que se originou no Consenso
Washington, que dizia duas coisas: “Abram as fronteiras e sobrevalorizem as
moedas”.
A
conseqüência disso é que o Estado diminuiu de tamanho; diminuiu de tamanho para
os pobres, porque para os ricos ele sempre continuou grande.
Ao
longo e ao fim de cada mês, Ver. João Antonio Dib, nós temos déficit, tivemos a
partir de 94, déficit e mais déficit na balança comercial, e a União começou a
retirar-se das suas obrigações de fazer o repasse dos recursos para os Municípios.
E não fez só isso! Como tinha de pagar os juros da dívida, os serviços da
dívida, que hoje abocanha mais de 60% do orçamento do País, começou a repassar
para os Municípios, tarefas que eram suas. Na área da Saúde, em que lutamos,
sim, pelo Sistema Único de Saúde, mas quem arrecada os tributos é a União, e
não os repassa aos Municípios.
Nós
podemos chamar a atenção de que o modelo econômico que foi adotado, ou seja, um
modelo absolutamente recessivo, levou a nação a um crescimento pífio de 94 para
cá e, de conseqüência os impostos federais, estaduais diminuíram e o Governo
Federal deixou de repassar aqueles recursos que eram direito dos Municípios.
Aqui,
em Porto Alegre, a história foi diferente. Aqui, em Porto Alegre, mercê de uma
política de responsabilidade fiscal, mercê de uma política de gestão
compartilhada com a população do Município, nós fomos para um outro caminho.
Ao
invés de diminuirmos o tamanho do Estado, apesar da crise do neoliberalismo,
apesar de recebermos menos recursos da União, apesar de recebermos menos
recursos do Estado, a Administração Popular, a partir de 89, foi aumentando, e
foi aumentando os seus projetos sociais, sendo hoje uma referência não só em
nível nacional, mas em nível internacional.
Nós
caminhamos por outro caminho, nós caminhamos pelo caminho do desenvolvimento,
da inclusão social e da participação da população na gestão do Estado. Como
conseqüência nós aumentamos de 12 para 144 os nossos postos de serviços de
saúde; de 29 escolas de ensino fundamental, passamos para 92; construímos 12
mil unidades habitacionais – e diga-se de passagem, o Governo Britto não gastou
um centavo em habitação; não sei quanto vai gastar o Governo Rigotto; não tenho
bola de cristal; eu acho que não vai gastar nada; não vai se preocupar com
isso, mas não posso fazer um prejulgamento -; pavimentamos 420km, nesta Cidade,
das nossas vias públicas. Mas não há como, Ver. Pedro Américo Leal, o Município
não ter problemas financeiros; o Município não é uma ilha. A partir do momento
em que uma nação se encontra absolutamente vulnerável, onde a
desnacionalização, onde a privatização deixou o País em uma situação absurda de
dependência ao capital financeiro internacional, é natural que a atividade
econômica tenha decrescido e é natural que os impostos recolhidos pela União,
que devem ser repassados aos Municípios, não tenham vindo. Mesmo assim, Ver.
Pedro Américo Leal, mesmo nessa onda neoliberal, Porto Alegre se destacou,
aumentou os serviços. Mas no ano passado foi um absurdo, Ver. Pedro Américo Leal,
V. Ex.ª que é da Comissão de Saúde: gastamos 20% do Orçamento do ano passado em
serviços de saúde porque a União não repassava os serviços!
Eu
quero chamar a atenção aqui, Ver. Pedro Américo Leal, de que nós temos que
fazer uma análise contextualizada. Uma cidade não é uma ilha, por melhor que
seja administrada, por mais que tenha responsabilidade fiscal, por mais que
haja correção nas suas contas, pois o Estado Brasileiro foi sucateado pelo
Governo Fernando Henrique Cardoso e se encontra hoje em um estado lamentável de
vulnerabilidade. E por mais que as receitas próprias tenham aumentado, como é o
caso do ISSQN, como é o caso – muito pouco – do IPTU, não tem como o Município
não ter um déficit, porque recebe a cada momento mais tarefas e não recebe, em contrapartida,
os recursos.
Esta,
Ver. Pedro Américo Leal, é a análise: o Município pertence a uma Federação e a
Federação é composta pela união dos Estados, sendo que a União fica com mais de
60% dos recursos.
Então,
é isso o que está acontecendo hoje. Porto Alegre foi muito bem administrada;
numa onda neoliberal, foi referência mundial.
Nós
temos problemas, e o déficit colocado na LDO para o ano que vem é de 65 milhões
de reais.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) No seu discurso, já tirou o “fio da meada” da pergunta que eu iria
lhe fazer. V. Ex.ª é um bacharel, mas é voltado para as coisas técnicas, haja
vista os Projetos, que acompanho, de V. Ex.ª: as antenas, as filas nos bancos.
V. Ex.ª se enamora por essas coisas...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas o que eu queria dizer, Vereador, é
que o Ver. Sebastião Melo, o seu Partido, que deu apoio a esse Projeto, foi
quem criou esse inferno em que estamos hoje envolvidos. Quem foi que deixou a
Nação no estado em que se encontra hoje? Isso não é técnico, é político,
Vereador.
O Sr. Pedro Américo Leal: Deixe eu encaminhar a pergunta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Foi o PT que deixou o Estado vulnerável
dessa maneira?
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª tem que deixar eu fazer a pergunta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª me dá um aparte? Quem foi que
deixou o Pais nesse estado? Foi o PT?
O Sr. Pedro Américo Leal: Mas eu vou lhe fazer a pergunta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pois não.
O Sr. Pedro Américo Leal: E as companhias telefônicas, que agora
estão negando aos assinantes, o guia telefônico? E aqui neste Plenário, até
agora, ninguém disse nada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Que vieram para este País, privatizaram o
setor...
O Sr. Pedro Américo Leal: Privatizadas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: ... não rendem um centavo na balança de
pagamentos, só expropriam as pessoas, só retiram daqui recursos e encaminham
para as suas matrizes no exterior, e o País tem que buscar mais empréstimos
para cobrir o furo dos dólares que remetem para o exterior. Essa privatização,
essa desnacionalização, que foi feita, de forma irresponsável, a partir de 94,
foi essa situação que levou o País à vulnerabilidade. E querem agora dizer que
o Município de Porto Alegre não pode passar por dificuldades, se aumentaram os
serviços, se o Município supriu o recuo que o Estado Nacional fez, fazendo,
sim, projetos sociais. E aí é que eu quero chamar a atenção, Ver. Pedro Américo
Leal: nós precisamos de uma reforma da Federação, esse é o grande debate. Não é
possível que os Municípios fiquem com uma fatia de 12% dos tributos, sendo
responsáveis por toda a área social. É para isso que quero chamar a atenção e
dizer: enquanto o Governo do Fernando Henrique Cardoso diminuiu o tamanho do
Estado, repassou para os Municípios, Porto Alegre enfrentou, de forma hercúlea,
esse processo, mas é natural que hoje passe por dificuldades, que nós vamos
superar com certeza. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Apregôo a Emenda, a de n.º 12, aposta ao PLE n.º 079/02. (Lê.) “Inclui
parágrafo único no art. 1.º com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A
regulamentação de parcelamento do solo, de que trata o caput deste artigo, não poderá ocorrer nos casos de loteamentos
irregularmente instalados sobre Áreas de Preservação Permanente, nos termos
definidos pela legislação em vigor.”
Assina a Emenda o Ver.
Beto Moesch e é endossada pelo Vereador Líder do PTB, Cassiá Carpes.
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem,
domingo, fiquei por volta de 3 horas na frente do aparelho de televisão
assistindo a toda a Sessão de quinta-feira. Eu não tinha tido a oportunidade de
ver alguns dos instantes em que eu estava interessado; então eu olhei tudo,
olhei todas as intervenções, magníficas intervenções. A Ver.ª Margarete Moraes,
por exemplo, fez uma erudita manifestação a respeito da diretriz Cultura, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ouvi os debates do Ver. Zé Valdir, os pronunciamentos
do Ver. Cláudio Sebenelo, enfim, todas as manifestações que aqui ocorreram.
Por
isso, Ver. Zé Valdir, chego à tribuna dizendo a V. Ex.ª o seguinte: V. Ex.ª
disse que “jogaria e dançaria conforme a música”. Eu vou dizer a V. Ex.ª que
vou fazer algumas afirmações a respeito da LDO, de que, certamente, V. Ex.ª não
vai gostar. Eu não vou explicar para o Ver. Juarez Pinheiro o problema da
privatização, porque não tem nada a ver com a LDO, a não ser que o Ver. Juarez
Pinheiro queira, Ver. João Antonio Dib, que eu diga que as privatizações no Rio
Grande do Sul geraram maior contribuição de ICMS, porque, se não houvesse a
contribuição das empresas privatizadas para a arrecadação de ICMS, não estaria
havendo o retorno do Estado para o Município nos termos em que está ocorrendo.
Mas não é isso o que V. Ex.ª quer ouvir.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu apenas quis dizer que as privatizações foram mal
feitas e que, ao fim e ao cabo, pela má realização, obriga a remessa de dólares
para fora; com isso diminui a atividade econômica e há menos impostos. Foi essa
a minha colocação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não vou discutir com V. Ex.ª a
privatização, porque V. Ex.ª diz que foi mal feita, e eu diria que, aqui no Rio
Grande do Sul, foram muito bem-feitas.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, só para tranqüilizá-lo, deixando V. Ex.ª à vontade para
fazer todas as suas colocações, porque, como Voltaire, eu posso não concordar
com uma única palavra do que V. Ex.ª vai dizer, mas vou defender até a morte o
seu direito de dizer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Digo a V. Ex.ª que, se Voltaire soubesse
que iria ser citado por V. Ex.ª, teria falado antes do tempo que ele falou,
porque é uma honra para Voltaire ser citado por V. Ex.ª, sem sombra de dúvida.
Quero
dizer ao Ver. Zé Valdir, que ele é um debatedor; à Bancada do Partido dos
Trabalhadores, enfaticamente; à Ver.ª Margarete Moraes, que tão
pedagogicamente, abordou os problemas de diretriz da Cultura; e aos vários
Vereadores que vieram defender aqui, que, peremptoriamente, Vereadores este
Projeto de Lei não merece a defesa dos Senhores. Ele é malfeito, é,
irresponsavelmente, malfeito, é uma vergonha que se encaminhe para a Câmara
Municipal um Projeto de Lei dessa responsabilidade, Ver. João Antonio Dib, é
uma irresponsabilidade pegar um Projeto, tirar uma cópia, repetir erros até
gramaticais que nós já corrigimos aqui no passado, encaminhar aqui para Casa e
querer que homens de bem como V. Ex.ª, e mulheres inteligentes como a Ver.ª
Margarete Moraes, defendam um Projeto como este. É indefensável, porque foi
malfeito, mal-escrito e, irresponsavelmente, apresentado. Há dispositivos aqui,
Ver. Zé Valdir, e estou olhando tecnicamente, inclusive, o Projeto, sendo que
no art. 8.º consta: “Os orçamentos da Administração Municipal, para 2004,
conterão, necessariamente, dotação orçamentária sob o Código n.º 9999.99,
reserva de contingência, em valor correspondente, no mínimo, a 5.8.” Isso é
erro gramatical, Vereador, nós corrigimos aqui, no ano passado, Ver. João
Antonio Dib, esse erro gramatical que agora se repete, ou então ninguém sabe o
que mandou isto para Casa. Irresponsavelmente, encaminhado para cá, ou estão
querendo provocar a Casa. O que vai acontecer, Ver. Darci Campani? Todas
aquelas emendas, que no ano passado surgiram, irão voltar novamente. Toda
contribuição que a Casa, depois de ampla e exaustiva discussão ofereceu ao
Processo, foi zerada, não representou nada. Nós discutiremos novamente, nós
diremos que é um absurdo, só podemos entender como erro gramatical dizer que a
reserva de contingência é, no mínimo, 5,8%. Ora, como é que pode ser “no
mínimo”! Nós podemos dizer “no máximo”. Aliás, no ano passado, até se corrigiu
o 5,8% e se colocou um número, foi negociado amplamente, ficou algo em torno de
4,2%. Não tenho precisão do número, mas tenho certeza de que foi mexido no
número e que se mudou esse absurdo de dizer que, no mínimo, a reserva de
contingência era de 5,8%. Como é que pode ser “no mínimo”! “Ah, porque tem de
ser limitada, tem de ter um teto, e se coloca a base”. Estava ali escrito, está
irresponsavelmente colocado para Casa. Como estão do outro lado, o art. 7º, que
estabelece que, para abertura de crédito suplementares, como segue, até o
limite de 10%, Ver. Sebastião Melo, do total das despesas autorizadas, nós já
mudamos isso o ano passado, houve até divergência de posição entre mim e V.
Ex.ª, mas chegamos a um número muito mais realista. E por aí se vai. Qual a
novidade que traz? Qual é o fato único? O único fato novo que traz essa Lei,
irresponsavelmente copiada pelas leis que mandaram, em anos anteriores, aqui
para Casa. Única novidade, e isso sim é um assunto preocupante, porque nos diz
que, pela previsão do Executivo, no ano de 2004, nós teremos uma receita de 1
milhão, 871 mil, 711 reais e 18 centavos, que, no ano seguinte, nós desceremos
para 1 milhão, 832 mil reais, e que, no ano subseqüente, desceremos para 1
milhão, 829 mil. Ora, como é que haverá essa queda? Como se explica essa queda?
Será que o Governo está reconhecendo que o excesso da tributação está criando a
impossibilidade material do pagamento dos tributos? Porque haveria, no mínimo,
Ver. Zé Valdir, um crescimento vegetativo. No mínimo. E o próprio
arredondamento fiscal levaria a um acréscimo, mas aqui está, de maneira
pessimista, colocando-se um decréscimo, prevendo retração na ordem de 2,07%,
entre a Receita de 2004 e 2005, e mais 0,16% entre 2005 e 2006. Mas o
importante é que, cumprindo, inclusive, e isso eu tenho que reconhecer, que é o
cumprimento de reposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, se estabelece aqui,
Ver. João Dib, V. Ex.ª, que é tão atento para esse fato, que foi Prefeito nessa
Cidade, que entregou a Prefeitura com um débito do Município, no conjunto de
0,872%. Zero. Aqui está confessado que o Município estará devendo no ano de
2004, nada mais, nada menos do que 671 milhões, 690 mil, 669 reais, e que essa
dívida sobe, em 2005, para 761 milhões de reais, praticamente mais do que toda
a receita própria do Município. Isso aqui são dados numéricos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não é discurso político, não; é leitura, Ver. Zé
Valdir, pura e simples, dados transferidos pelo Município. Há implicações? Sim.
Como é que nós vamos agora enfrentar, dentro de alguns dias, alguns pedidos de
financiamento de novos empréstimos do Município com essa confissão de que nós
temos nesse grave grau de endividamento do Município. É um problema que essa
discussão tem que esclarecer. Eu não vou discutir se o Governo do PT é bom ou é
ruim, isso aqui não releva. Cada um tem a sua opinião pessoal. Eu quero falar
sobre os números, claramente sobre os números. Os números me assustam, nesse
Projeto de Lei mal redigido, e V. Ex.ª, Dr. Dib, diz que eles erraram até na
Exposição de Motivos, e V. Ex.ª tem razão. Este Projeto mal redigido,
encaminhado da forma que foi revelam alguns números e nós temos que
responsavelmente nos ocupar dele, sob pena de sermos omissos, e não o seremos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a quarta Sessão de
encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias em Pauta.
Em
votação o Requerimento n.º 123/03, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
solicita passagem de ida e volta a Brasília, onde irá representar esta Casa em
Curso de Direito Constitucional, a ser realizado entre os dias 18 e 23 do mês
em curso. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 2653/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 126/03, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Manoel Quadros.
PROC. 2664/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 127/03, de
autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Carlos Stechman um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 2678/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 128/03, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Diretor de Cinema e Televisão Jayme Monjardim.
PROC. 2720/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 131/03,
de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Sílvio Lunardi Martini -
Miudinho - um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
PROC. 2773/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 135/03, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Oliveiro Cruz um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
2.ª SESSÃO
PROC.
2005/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01,
de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o Programa de Recuperação de
Créditos do Município (REFIS) de Porto Alegre/RS ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/03, de autoria do Ver.
Almerindo Filho.
PROC.
2184/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que
concede à Sra. Vera Maria Brusque da Silva o título “Esportista Exemplar” ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/03, ambos
de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
3.ª SESSÃO
PROC.
2005/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/03, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza a criação do Programa de
Recuperação Fiscal Municipal (REFIS municipal) e dá outras providências.
PROC.
2446/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 111/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera dispositivos da Lei n.º 8.891, de 9 de abril de 2002, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (FUNCRED) no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui o serviço de analgesia de parto nas maternidades do SUS, no Município.
PROC.
2535/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/03, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, Haroldo de Souza e
Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Enio Roberto Dias dos Reis.
PROC.
2558/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
assegura aos idosos com mais de 60 anos de idade gratuidade nos eventos
esportivos e dá outras providências.
PROC.
2559/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
altera a Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações
posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto
Alegre).
PROC.
2716/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Delmar Kuhn um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
6223, CTM 8363277.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, em 1.ª Sessão de Pauta, Projeto de denominação de rua, mas muito
significativo, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que homenageia um dos
maiores presidentes do Sport Clube Internacional, o Sr. Carlos Stechman, aliás,
um dos construtores do Beira-Rio e do Sport Clube Internacional.
Também,
uma homenagem, por parte do Ver. João Bosco Vaz, ao Miudinho, que há pouco nos
deixou, talvez, um dos reis momos mais queridos desta Cidade, junto com Vicente
Rauber, talvez, o Miudinho tenha sido aquele que mais tenha angariado o carinho
das pessoas que gostam de carnaval.
Há
um outro Projeto, aqui, - cassaram-me o título de corregedor, não posso mais me
manifestar, segundo o Ver. Isaac Ainhorn, - que coloca na Pauta, Sr.
Presidente, a criação do FUNCRED. Acho que essa matéria está impossível de
estar na Pauta, de ser recebida, porque já tem uma decisão judicial da absoluta
inconstitucionalidade desta matéria, e a inconstitucionalidade é manifesta. De
qualquer forma, ela está presente na Pauta, e o Ver. Isaac Ainhorn me cassou o
título de corregedor. Então, eu não quero mais me manifestar sobre ela. Há uma
decisão, inclusive, do Tribunal de Justiça, de forma definitiva. Então, eu não
entendi como ela voltou.
Mas
eu queria, na verdade, utilizar este tempo de Pauta para chamar atenção de uma
proposta do Ver. Sebastião Melo, que considero aqui de tantas que consta de
primeiro, segundo e terceiro dia de Pautas, a mais significativa, e a que tem
mais interesse sob o ponto de vista do que pode carrear para o Município, que é
essa proposta, onde o Vereador estabelece um programa com o objetivo de criar
incentivos à recuperação de creche, no âmbito da Fazenda pública, relativos a
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, referindo-se a pessoas
físicas e a pessoas jurídicas. É um trabalho de fôlego do Ver. Sebastião Melo,
um trabalho que se vê de uma passada de olhos, que deve ter ocupado, do
Vereador, bastante tempo para a sua elaboração, e que mais do que isso, ele é
um Projeto de absoluta importância para o Município, porque permite que pessoas
de baixa renda, que encontra-se em dívida com o erário municipal que possam
restabelecer a sua relação com o Poder Público, pagar os seus tributos de uma
forma que seus recursos permitam. O Vereador aqui, sabemos nós hoje, por
decreto, a forma de nós dividirmos os pagamentos, podem atingir no máximo 36
pagamentos, e o Ver. Sebastião Melo amplia, então, a possibilidade para os
débitos, seja de IPTU, seja de ISSQN serem pagos em parcelamentos que podem ir
até 60 parcelas mensais. É um Projeto que consentâneo com as dificuldades que o
Município passa, é um Projeto que vem ao encontro, ao interesse, por ser de
milhares de munícipes, alguns que perderam seus empregos, que passaram por
dificuldades e encontram-se em débito com o Tesouro Municipal, e que a
discussão trazida pelo Ver. Sebastião Melo, que aliás tem se destacado nesses
temas econômicos, ela é bem-vinda, me parece Vereador. Logicamente, eu não vou
aqui discutir questão de constitucionalidade, que é uma coisa desnecessária e
supérflua numa matéria tão importante. É uma matéria tributária, a competência
seria do Poder Executivo. Agora, a iniciativa do Ver. Sebastião Melo de debater
este tema, trazer ele à colação desta Casa de Vereadores, merece, deste
Vereador, com humildade, Ver. Sebastião Melo, os meus votos de parabéns, acho
que é um bom debate que esta Casa pode trazer. Ver. Pedro Américo Leal, aqueles
contribuintes que se encontram em débito com o Município, nos seus mais
diversos tributos, poderão fazer a sua regularização, segundo a proposta do
Vereador, em até 60 parcelas.
Portanto,
é um Projeto significativo, encontra-se em 2ª Sessão de Pauta e, por certo, os
Vereadores colocarão os seus olhos sobre ele, farão a discussão, porque é uma
proposta significativa e importante que o Ver. Sebastião Melo traz a esta Casa.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de discutir dois
Projetos de Lei de minha autoria que estão em 1.º Sessão de Pauta no dia de
hoje. Mas, antes desta discussão em cima da proposta do prêmio, em cima do nome
de rua, eu queria fazer uma reflexão. Há alguns dias, esta Casa foi motivo de
matéria de jornal pela questão da inoperância no desenrolar das propostas
apresentadas pelos Vereadores na Casa. Eu queria fazer a defesa, porque projeto
de nome de rua parece ser insignificante, parece ser de um segundo valor ou de
um segundo lugar, mas, na realidade, quando os Vereadores propõem projetos de
nomes de ruas, eles são, na sua maioria, projetos que as comunidades trazem
para discussão, indicando nomes de pessoas que querem fazer referência. Por que
eu faço essa abertura? Vejam o quanto é significativo, o quanto é importante para
as pessoas que moram nas comunidades e nas vilas que sequer podem receber uma
correspondência, porque a sua rua não tem um nome. Às vezes, isso parece uma
discussão colocada num plano menor; na verdade, quando se acolhe as comunidades
e se ouve essa demanda, nós Vereadores e Vereadoras, muitas vezes, não damos
tanta importância quanto deveríamos dar. Vejam o quanto isso é significativo
para os homens e as mulheres da nossa Cidade que moram em várias ruas A, B ou
C, e que não conseguem sequer receber a sua correspondência. Por conta disso
acho que todos nós, Vereadores e Vereadoras desta Câmara, devemos estar atentos
e ouvir as comunidades que aqui chegam e, mais do que isso, respeitar as
escolhas que trazem. As comunidades querem homenagear homens e mulheres da sua
região, os seus líderes, suas lideranças que foram significativas para aquela
determinada vila ou região.
Por
isso encaminho aqui, em primeira discussão da Pauta, o Projeto que faz uma
homenagem ao Pastor Oliveiro Cruz, que talvez para nós, aqui da Câmara, seja
uma pessoa desconhecida, por não ser conhecida e reconhecida em nível de
Cidade, mas o Pastor Oliveiro Cruz foi um importante líder comunitário lá da
Vila Santa Rosa. Trabalhou por muitos anos, quando veio para a Vila Santa Rosa,
como pastor daquela região, fomentando muitos projetos na área da assistência
social e, para nós, em nível de Porto Alegre, parece desconhecido, parece não
ser ilustre. Mas queremos estar aqui, sim, demarcando com o nosso jeito
simples, com o nosso olhar, o nosso posicionamento nesta Casa, trazendo também
as pessoas que muitas vezes são esquecidas ou que não têm um suporte da mídia
ou um reconhecimento maior na Cidade, mas que podem ser homenageadas pelas suas
comunidades, pelo reconhecimento do seu trabalho em sua vida de dedicação às
comunidades, assim como o Pastor Oliveiro fez na Vila Santa Rosa. Ele
desenvolveu funções importantes na sua igreja, foi diretor do departamento de
obras, presidente da Associação Beneficente Portas Abertas, membro da diretoria
do Lar dos Idosos, construtor do orfanato Lar da Esperança e construtor de um
asilo. Então pelo reconhecimento a este grande homem, batalhador, homem
simples, de origem humilde, que muito trabalhou pela construção da comunidade,
queremos prestar a nossa homenagem a partir da demanda que veio daquela
comunidade lá da Vila Santa Rosa.
O
segundo Projeto que encaminho, também, concede o Título Honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Sr. Manoel Quadros. Farei somente uma citação, rapidamente,
porque o tempo está esgotando, mas no próximo período de Pauta, na
quarta-feira, vou inscrever-me novamente para falar sobre o Sr. Manoel Quadros,
que é uma liderança singular da Zona Sul, um velho militante do Partido
Comunista, mas que vem sempre, no decorrer de sua vida com setenta e um anos,
trabalhando, militando em prol dos trabalhadores, das comunidades de Porto
Alegre, trazendo como exemplo para muitos de nós, jovens, a importância de
sermos homens e mulheres como o Sr. Manoel Quadros. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, insigne Ver. João Antonio
Dib, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu volto a esta tribuna
para sustentar não o libelo, mas o Projeto que apresentei do REFIS. Os
governos, sejam eles das mais diversas regiões brasileiras, dos mais diversos
estamentos, municipais, estaduais, federais, sempre estão prontos para aumentar
impostos. A carga tributária no Brasil chega a 36%, 37% e se apronta um
temporal logo em seguida para aumentar para 40%, 41%. Isso é muito ruim, porque
a devolução, por parte do Estado, dos serviços essenciais, cada vez é menor; uma
máquina absolutamente carcomida, que se esfacelou pelo tempo e lá na ponta tem
muita dificuldade.
Nós
apresentamos esse Projeto do REFIS, porque há uma dívida ativa, seja
administrativamente ou judicialmente, que alguns dizem estar na faixa dos 600
milhões, outros, na dos 700 milhões, 550 milhões. A verdade é que isso é mais
do que a metade, Ver. Elias Vidal, do Orçamento, tirando a verba de
transferência do SUS, fundo a fundo. Eu conheço caso de funerárias, de pequenas
empresas, Ver. Pedro Américo Leal, que devem 10 mil, 15 mil, 20 mil reais, e,
se for para pagar em uma só vez, não vão pagar, vão continuar inadimplentes com
o fisco municipal.
Então
esta proposta visa parcelar em 60 vezes essas dívidas e nós escalonamos. Por
exemplo, a faixa 1, até 10 mil reais; você não pode ter uma prestação menor do
que 100 reais. O devedor pode ter de 200, 300, 500 reais, não menor do que de
100 reais. E nós estabelecemos em seis faixas. E como é feito isso? É apurada a
dívida... Nós não estamos, aqui, colocando nenhum benefício, Ver. Juarez
Pinheiro, até para não dizerem que estamos apresentando um Projeto para dar
calote; não, nós estamos apresentando um Projeto para possibilitar o
parcelamento: ajusta a dívida e, a partir daí, TJLP, e você parcela em até 60
vezes. Acho que não dá para misturar todos, tem gente que não paga porque
realmente não quer pagar; agora, tem gente que não paga porque não tem como
pagar. A situação econômica do País é muito difícil, a recessão é muito grande,
e, entre a folha de pagamento do funcionário e o tributo, vai ficando o tributo
para trás. Eu diria que, às vezes, é um ato, até, de legítima defesa de
sobrevivência, Ver.ª Margarete Moraes, ou seja, o empresário brasileiro vive um
desafio diário, a porta aberta é um desafio diário. Por quê? Porque existem as
despesas que são mensais, que são semanais, e das quais, delas, o empresário
não tem como, seja ele pequeno, seja ele micro, seja médio ou seja grande...
Portanto, ele tem que aportar, rigorosamente, essas despesas. E, quando uma
economia está recessiva, evidentemente as vendas caem bruscamente. É o que está
acontecendo agora. A cadeia produtiva brasileira está parada, as montadoras vão
dar férias coletivas, as indústrias têxteis estão parando, porque não se vende.
Por quê? Porque há uma profunda recessão no País, e isso tem a ver, sim, com
este Projeto. Isso tem a ver com esse Projeto, porque esse Projeto tenta
recuperar empresas que se sustentaram, ao longo do tempo, que continuam aí, na
cidade de Porto Alegre, e que querem colocar em dia as suas dívidas com a
Prefeitura. Acho, Ver. Juarez Pinheiro, que seria também uma capitis diminutio discutir essa questão
da constitucionalidade, porque, se a idéia é boa, eu não tenho nenhum problema,
abro mão dela, sou parceiro para ajudar a construir, não tem problema nenhum.
Agora, acho que um tema dessa envergadura tem que estar na pauta do debate da
Casa Legislativa, até porque o Prefeito está dizendo que está com dificuldade.
Nós aqui estamos querendo dizer: “Olhem, aqui tem uma ponta que dá para
ajudar.” Se vão recuperar 300... Porque tem crédito aqui que não vai ser
recuperado. Nós sabemos que existem créditos que são irrecuperáveis, mas
sabemos que há créditos que são recuperáveis, e, quanto aos recuperáveis, pode
ser dada a oportunidade, de uma forma transparente, de ser feito o seu
parcelamento e de ser quitada a dívida com o fisco municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, discuto o Projeto de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a
Lei Complementar n.º 434/99 e cria uma Seção, que é a Seção 4 no Capítulo 7
dessa Lei Complementar e acrescenta o art. 92.
Nesse Projeto, Ver. Reginaldo Pujol, há um erro gramatical, porque há um erro de concordância verbal, que depois tem de ser corrigido. Naquele Projeto que o Vereador falou há pouco não tinha erro gramatical, porque a troca de uma palavra não é erro gramatical. Só para deixar clara a diferença.
Mas
esse Projeto do Ver. Oliboni é extremamente importante para a cidade de Porto
Alegre e especialmente para a periferia, porque cria uma figura que não
existia, se é o que entendi, Ver. Oliboni, que é a área especial de interesse
recreativo e desportivo. É uma tentativa do Vereador de criar um instrumento
legal para contribuir, para deter a onda avassaladora do chamado
desenvolvimento das grandes cidades, que acaba por destruir os espaços de
recreação e lazer das nossas comunidades. É uma tendência que notamos não só em
Porto Alegre, e que também vem agravado pelo interesse especulativo e
mobiliário e que quando cria, muitas vezes, nesses espaços destroem essas áreas
de recreação e lazer, os chamados campinhos de futebol, como costumamos dizer
nas vilas, às vezes, criam ali complexos residenciais e até cria áreas de
esporte, só que essas áreas de esportes são privadas, não são mais áreas de
esportes que estão disponíveis para as comunidades, especialmente as da
periferia. O Vereador, no seu Projeto, cria essas áreas especiais de interesse
e proíbe a edificação nelas, tornando-as não-edificáveis. Não apenas para
proteger a atividade do futebol, mas sim – se entendi – todas as atividades
esportivas, de recreação e lazer das nossas comunidades. Tenho certeza de que
esse Projeto é da maior importância para nós porque na Zona Norte, sou
testemunha de uma série de áreas onde tínhamos esses espaços que foram,
gradativamente, sendo direcionados para outras atividades, privando os jovens das
atividades esportivas nesse desenvolvimento desumano.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Zé Valdir, quero-lhe agradecer pela manifestação favorável a
esse Projeto, que vem como uma proposição da própria comunidade, que fica
excluída do processo de participação do meio social pela falta de campos de
várzea. Temos que manter, no mínimo, o que já existe, por isso somos contra a
exploração imobiliária dessas áreas consideradas de lazer.
O SR. ZÉ VALDIR: A existência desses espaços é
fundamental até para o trabalho de resgate e inclusão através do lazer, do
esporte e da recreação, especialmente, de crianças e adolescentes, num processo
educativo, o que temos debatido por diversas vezes nesta Câmara. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, quero reforçar o que foi dito pela
Ver.ª Maria Celeste, que, no seu pronunciamento, com muita presteza, falou a
respeito de alguns segmentos da nossa sociedade, da opinião pública, no sentido
de que muitos Vereadores aqui só servem para dar nome de ruas e fazer Sessões
Solenes. Eu penso que a Ver.ª Maria Celeste foi muito feliz nas suas
colocações, porque nome de rua normalmente é dado a pessoas que tiveram um
trabalho reconhecido, um trabalho nas comunidades pela liderança que exerceram
durante as suas vidas. Essa seria uma forma de a comunidade também prestar uma
homenagem a essas pessoas colocando o nome de rua. Portanto, fica aqui esse
registro, muito oportuno, colocado pela Ver.ª Maria Celeste.
O
PLL n.º 092/03, em 2.ª Sessão de Pauta, é um belo Projeto, com o Substitutivo
n.º 01 de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o Programa de
Recuperação de Créditos do Município (REFIS) de Porto Alegre/RS. Esse Projeto é
uma forma de recuperar recursos para o Município de Porto Alegre e, além disso,
de incentivar as pequenas e médias empresas que têm uma dívida e têm
dificuldade para sanar essa dívida. Esse é um Projeto com seis faixas, dando
condições para que as pessoas físicas e jurídicas, junto ao órgão competente, à
Secretaria da Fazenda, saldem as suas dívidas. Portanto, quero aqui reconhecer,
Ver. Sebastião Melo, este Projeto – como já disse – é um belo Projeto, que vai
ao encontro dessas pessoas, principalmente desses pequenos e médios
comerciantes que, de repente, vêm aí enfrentar uma situação difícil, até porque
a economia do nosso País como um todo se encontra em situação extremamente
difícil. E é uma oportunidade para que esses pequenos e médios comerciantes
possam, sim, saldar as suas dívidas e, com isso, também, se recuperar para que
eles possam tocar o seu comércio adiante.
Então,
portanto, vejo que é um belo Projeto e acho que vamos abrir uma discussão boa
para esta Casa, e faz sinal, aqui, positivamente, o Ver. Juarez Pinheiro, que
também tem uma relação boa com os pequenos e médios comerciantes. Portanto, é
um Projeto que podemos discutir. É um Projeto bom e que teremos condições aqui,
sim, de discutir, aprofundar a discussão e votar favoravelmente a este Projeto,
porque é o nosso entender - não só deste Vereador, mas, acho que da maioria dos
Vereadores - de que é um Projeto oportuno e muito bom para os nossos pequenos e
médios comerciantes aqui da nossa Cidade, para que eles possam, sim, tocar o
seu comércio adiante. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, primeiro, eu quero aqui registrar a melhoria da relação da
Secretaria de Transportes, da EPTC especialmente, com o nosso gabinete. Quero
fazer este registro publicamente, acho que o Dr. Túlio Zamin tem tido uma
relação transparente, estive lá falando com ele, depois ele veio aqui me trazer
os balanços, havia uma questão de uma sinaleira, juntamos a comunidade, ele
recebeu, processou. Então, eu queria registrar, aqui, especialmente à bancada
governista, que essa é uma relação que qualifica. Eu acho que quando um
Vereador leva uma demanda coletiva, um pleito do Município, ele não está
buscando nenhum favor, ele está, na verdade, sendo procurador de causas
coletivas, acho que o Governo tem que entender isso.
Eu,
da minha parte, nunca vou bater na porta de uma Secretaria para pedir qualquer
questiúncula pessoal, mas sempre estou lá levando demandas da sociedade. Então,
Ver. Marcelo Danéris, queria registrar aqui a eficiência com que o Túlio Zamin tem tratado as demandas da
coletividade que nós temos enviado ao seu gabinete.
Mas
eu não poderia deixar de rebater, de forma fraterna, porque esse bom combate e
esse bom debate são o alimento permanente do Parlamento. O Ver. Juarez
Pinheiro, figura brilhante, magnífica, vem aqui fazer uma sustentação
insustentável. O seu Governo, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, é um
Governo muito mais liberal do que o de Fernando Henrique Cardoso. São seis
meses de Governo, Ver. Cassiá Carpes, com investimento zero! Recessão violenta!
Desemprego chegando ao extremo da casa dos 25% em São Paulo! Diz o Ver. Juarez
Pinheiro: “O responsável é o MDB, é por isso!” Mas quem é que está conduzindo a
Reforma Tributária, Ver. Juarez Pinheiro, que vai passar para 44% e vai
transformar o Presidente em imperador do País, porque vão conceder a ele mais
dinheiro? A V. Ex.ª, que é da base do Governo, eu quero-lhe dizer que,
absolutamente, V. Ex.ª tem razão. O Município tem de ter, 30, 40%, porque a dor
de barriga é do Município, a saúde pública é do Município, o asfalto é do
Município, as demandas do dia-a-dia são do Município, mas eu quero dizer que o
seu Governo está caminhando numa outra direção. Está fazendo aquilo que é a
quebra do pacto federativo, ou seja, os Estados e os Municípios não estão sendo
considerados, na minha avaliação, nessa Reforma Tributária equivocada, do ponto
de vista da distribuição da riqueza, dos impostos do País.
Eu
não vou fugir do debate, eu acho que todos temos os nossos pecados, e o meu
Partido também tem os seus, mas eu quero dizer que, pelo que nós estamos
assistindo nestes seis meses de Governo, o Fernando Henrique tem de ser
aplaudido pelas ruas do Rio Grande e do Brasil, porque “bota neoliberalismo
neste Governo do Lula”! Medidas ortodoxas. Daqui a um pouco o povo vai estar
gritando: "Que saudade do Malan e que saudade do Armínio Fraga!”, porque o
Meirelles e o Palocci estão irmanados com o Fundo Monetário. Acho que eles
ligam pela manhã, pela tarde e até nos finais de semana para receber do Tio Sam
a orientação econômica do País. E ainda pergunta: “Mas eu passei o déficit
primário para 4,25, o superávit primário, vocês não querem que eu aumente para
5, para 6, para pagar mais juros para os banqueiros?” É isso, Vereador? O povo
está aplaudindo. O dólar está baixando, o dólar está voltando para onde estava,
isso é uma falsa afirmação. Portanto, eu quero dizer que nós queremos
prosseguir neste debate, firme, tranqüilo, porque "ô governo conservador,
esse da Frente Popular!" Aliás, diriam, nada mais conservador do que um
ex-comunista no Poder. E é o que nós estamos presenciando. O homem come
galetinho com o ABC paulista, com os operários, mas está irmanado é com a
FIESP, que é a catedral do capitalismo. Aí eles governam, diariamente, de mãos
dadas. Então essa é a nossa crítica de pano de fundo, Ver. Isaac Ainhorn,
porque esperava diferente de um governo legítimo, com um apoio popular
extraordinário, que se elegeu para fazer rupturas. E hoje, o que nós estamos
vendo nesses 6 meses é que é uma continuidade. E na verdade eu encerro dizendo:
para nós - não tenho dúvida - é o terceiro mandato do Governo Fernando
Henrique. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem
aqui e também nas suas casas, nós queríamos, no dia de hoje, somar-nos a alguns
pronunciamentos já ocorridos em defesa dessa grande empresa gaúcha que é a
VARIG, todo o grupo composto pela VARIG: a RIOSUL, a Nordeste, VARIG-Log, todo
o grupo, a maior empresa de aviação já surgida no Brasil e que ainda, nesse
domingo, tivemos a oportunidade de acompanhar, assistir uma manifestação dos
seus funcionários que estão questionando os termos do acordo que está
ocorrendo. É preciso que se diga que as dificuldades por que passa a VARIG são
decorrentes, Ver. Isaac Ainhorn, exatamente do modelo econômico que vigeu nos
últimos anos, com aquela... Primeiro uma pseudo-equiparação entre o dólar e o
real, e depois a explosão do dólar, quando a empresa havia acumulado grandes
dívidas e grandes gastos com o seu funcionamento em dólares. Com a explosão do
dólar a 4 reais, levou a um desequilíbrio financeiro muito grande. É preciso,
portanto, como essa crise da VARIG, que esteve baseada em políticas equivocadas
da União, que a União neste momento também busque amparar e encontrar uma
alternativa menos danosa para o nosso Estado, para a VARIG e para os seus
funcionários.
É
importante dizer, Ver. Renato Guimarães, que se estima que 30 a 40% da dívida
da VARIG é com os seus funcionários e com o seu fundo de pensão, mas estranhamente,
em um acordo que está sendo costurado, não há uma participação dos funcionários
no capital da nova empresa. Ou seja, os demais credores transformarão os seus
créditos em ações da empresa resultante, mas os funcionários da empresa ficam à
margem desse acordo; o fundo de pensão fica à margem desse acordo. E a VARIG,
propriamente, fica com apenas 5% das ações, inclusive o que a impossibilita de
honrar os compromissos com os seus funcionários. Ou seja, nós poderemos chegar
a uma situação de falta de recursos da VARIG para honrar os compromissos com os
funcionários, quando nós sabemos que os direitos trabalhistas têm, em qualquer
situação, de ter primazia. Também, discutem-se alternativas, planos
alternativos, empréstimos. Eu creio que em boa hora esta Casa, inclusive há uma
moção esperando a sua votação, de lavra do Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder do
PSB, que conta com a assinatura, creio que da maioria dos Vereadores da Casa,
também com a nossa assinatura, e lanço a idéia, se não é o caso desta Casa,
Ver. João Antonio Dib, constituir uma Comissão Especial, uma comissão externa,
para buscar influir nas negociações que envolvem uma empresa tão importante
para o nosso Rio Grande do Sul, tão simbólica do nosso Estado, de caráter
internacional, que é a VARIG.
Em
nome da Bancada do PC do B, queríamos dizer que não só estamos apoiando a Moção
do Ver. Carlos Alberto Garcia, como também assinamos. Achamos que a Casa, além
de votar o quanto antes essa Moção, deveria procurar de alguma forma contribuir
para uma negociação que ressalve os interesses do Rio Grande do Sul, os
interesses da VARIG, os interesses, Ver. João Antonio Dib, dos funcionários
que, apesar de terem de 30 a 40% dos débitos, não estão contemplados, ao que se
sabe, na constituição dessa nova empresa.
Então,
a solidariedade do PC do B com os funcionários, para que construamos uma
solução. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Prefeitura Municipal tem uma publicação muito bonita que é editada
quinzenalmente, em quatro páginas coloridas, em papel especial, muito bonito,
aliás. Tira-se oitenta mil exemplares. Tem um corpo editorial de dezesseis
técnicos; está tudo escrito aqui. E um técnico deve ser muito bom, tem o nome
de Edgar Pont - casualidade. Nessa publicação oficial do Município existem
várias notícias. A primeira notícia nos diz que a Prefeitura não pretende reduzir
os gastos com atendimento à saúde da população. Está escrito bem aqui, eu
grifei: não pretende reduzir os gastos com a população. Eu não sei se essa
publicação... (mostra a publicação) que
não está falando a verdade ou se é o Prefeito que não está falando a verdade ou
se são as atitudes que não se coadunam com o que é dito aqui pelo Prefeito.
Vejamos: diz que não vai reduzir os investimentos na saúde e o Prefeito diz que
vai reduzir em 25%, porque o SUS não reajusta os serviços e que ela então vai reduzir
em 25%.
Na
realidade, contatei com um hospital hoje, um hospital que presta serviços para
o SUS, que apresentou uma fatura de 400 mil reais e a Prefeitura diz que vai
pagar somente 200 mil reais e disse que talvez pague se o SUS reajustar a
diferença, - e o SUS é Governo Federal, diga-se de passagem, é Governo Lula.
Então, não vai pagar os hospitais e reduz o pagamento em 50%. Somente essa
redução anunciada pelo Prefeito, que na publicação diz o contrário, que não vai
mexer na saúde. Somente essa redução de 25% significam 83 mil consultas a
menos; 330 mil exames a menos; 4.400 internações a menos, num total de 16 mil.
Isso é 27,5%.
Quem
é que está falando a verdade? É esta publicação, o Prefeito ou a realidade. E
na realidade não pagam 50% das faturas dos hospitais; vão quebrar os hospitais
filantrópicos e particulares em Porto Alegre, não pagando a saúde!
Diz
aqui, também, de que não há um rombo de 75 milhões, há uma previsão, uma
projeção de rombo e que ela acontecerá se não forem tomadas medidas drásticas
de redução.
Eu
solicito que a primeira medida drástica seja cancelar essa publicação que não
publica verdades! Publica inverdades! Vamos diminuir 160 mil exemplares por
mês! Vamos reduzir 16 funcionários, é uma redução de custo. Diz aqui, ainda, que
o DEMHAB e a Caixa entregam apartamentos para 64 famílias. Muito bem! E aquela
família, Ver. Renato Guimarães, lá do Jardim do Salso, da Vila Divinéia, que
mora dentro do Arroio, por que há quatro anos não é relocalizada? E agora vêm
fazer propaganda aqui e deixam as pessoas com perigo de vida dentro do Arroio
Mem de Sá. Que crime contra a população estão fazendo! É um crime! E vai
Vereador lá entregar cartãozinho e não resolve o assunto. Temos que ter mais
seriedade em Porto Alegre!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
queremos, neste tempo de Liderança, trazer aqui a nossa solidariedade, pelas agruras,
e dificuldades por que passa uma das grandes siglas internacionais, nossa,
daqui, que é a VARIG. Sr. Presidente e Sr. Vereadores, se nós fizermos um
balanço da situação das empresas de aviação no mundo, vamos constatar que há
uma crise internacional envolvendo o transporte aéreo no mundo. São vários os
fatores, um deles, que é mais retumbante, por assim dizer, se dá com os
atentados, que se fizeram, e infelizmente se fazem em diferentes áreas do
planeta Terra. Os atentados fizeram com que os nossos fluxos turísticos caíssem
assustadoramente. Além desses fatores, de retração de demanda, somaram-se
outros fatores, que, na minha opinião, decorreram de alguns equívocos quando a
empresa VARIG incorporou algumas empresas de aviação. Naturalmente, não todas,
mas algumas que, ao longo do tempo, ela incorporou trouxeram, para dentro da
VARIG, evidentemente, dificuldades financeiras que começaram ao lado de algumas
administrações e gerências – é bom que se diga – não as mais competentes.
Infelizmente
tivemos essas situações, que determinaram - e determinam - que a VARIG, a nossa
VARIG, a VARIG do Rio Grande, a VARIG gaúcha e, de resto, brasileira, chegasse
a uma situação extremamente difícil.
Mas
eu acho que nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que nos somar a essa
luta e tentar, pelas formas as mais diferentes, fazer um grande movimento. Eu
acho que a VARIG, pela sua história, pela sua tradição, pelo que ela projetou o
Rio Grande e o Brasil para fora dos nossos limites, merece, sim, um movimento,
no sentido de tentarem-se alternativas com vistas a não vermos ela terminar. Aí
há uma série de alternativas, como fusão com a TAM, o que, na minha opinião,
deveria ser o último recurso. Se não for possível uma alternativa, que termine,
enfim, havendo essa fusão, para que se mantenha esse patrimônio, esse
verdadeiro know-how construído pela
sua história, pela história de Rubem Berta, construído pela história dos seus
grandes pilotos, grandes aviadores e grandes funcionários com muitos dos quais
tenho excelente amizade. Este é um apelo que se faz: que se tente, o Estado, e,
de resto, a União, socorrer a VARIG. Sim, há financiamentos internacionais para
a aviação, mormente nos Estados Unidos. Muitas empresas aéreas americanas
conseguiram financiamentos para sair das suas dificuldades. Então, valeria um
grande movimento de parte da União, do Presidente da República, do Governador
do Estado e das forças vivas da Nação, no sentido de buscar recursos para
tentarmos salvar a nossa VARIG, que cruzou os céus do Brasil e do mundo,
levando a própria imagem da gente, da terra e do povo gaúchos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
descer ao terreno do quotidiano das dificuldades nossas. Antes de mais nada, a
observação de que já estamos adentrando a noite e não chegamos à Ordem do Dia.
O PDT observa a sensibilidade de V. Ex.ª no sentido de que temos 79 Projetos a
serem votados na Ordem do Dia e apenas 5 Sessões. Por isso, desde 1990, eu já
sustentava - fui autor na Lei Orgânica, derrotado - a supressão do recesso
parlamentar no mês de julho, para darmos continuidade ao trabalho. Espero que
esta Casa - e há um Projeto tramitando -, que rapidamente, vote. Melhor seria
se votássemos já, agora; viríamos aqui para resolver, equacionar esse problema.
A Assembléia Legislativa parece estar suprimindo o recesso parlamentar de
julho. Deveria também suprimir o pagamento das convocações extraordinárias no
período de recesso, como esta Casa dá exemplo nacional, isto é, em quaisquer
circunstâncias de convocação, não há pagamento de jetom ou de qualquer outro plus. E honro-me de ter incluído isso,
Ver.ª Margarete Moras, na Lei Orgânica da cidade de Porto Alegre em 1990. Há
Vereadores mais antigos, mas eu assinei a Lei Orgânica de 1990. O Ver. João
Antonio Dib, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Reginaldo Pujol são os mais
antigos, são da década de 1970. E o Ver. Luiz Braz é o remanescente dos idos de
1980. Mas isso é bom, positivo, e eles que, sistematicamente, têm sido
reconduzidos, não é pela vontade do rei, mas é pela vontade do povo. Nessas
circunstâncias, eles têm de ficar, como diriam os latinos, ad infinitum, se é pelo voto e pelo mandato popular. Essas questões
aqui acentuadas por mim nessa oportunidade julgo extremamente importantes.
O
outro tema que gostaria de tratar aqui, mas é uma questão concreta, pontual,
que efetivamente nós podemos fazer em relação à questão da segurança pública na
cidade de Porto Alegre, que nós sabemos que é uma situação verdadeiramente
dramática. Ali na capital, praticamente a capital do mundo do Bom Fim, Ver.
Haroldo de Souza, nós estamos ampliando e restaurando o posto policial da
Brigada Militar. Agora, estamos com a comunidade do Bairro Rio Branco, já com
algumas milhares de assinaturas da comunidade do Bairro Rio Branco, pleiteando
um posto policial da Brigada, Ver. Pedro Américo Leal, ali em baixo do Viaduto
da Mariante, com o apoio grande da Comunidade. E estamos também pleiteando a
reabertura do posto policial da Brigada do Hospital das Clínicas, por onde
milhares de pessoas passam. Felizmente, isso é possível por uma razão, porque,
curiosamente, no período do Sr. Olívio Dutra, quando Governador do Estado, e
Dr. Paulo Bisol, Secretário da Segurança à frente do Comando-Geral da Segurança
da Brigada no Estado e da Segurança Pública como um todo, a política era acabar
com os Postos fixos da Brigada Militar, que representaram um dos maiores avanços
em matéria de Segurança Publica e interação entre sociedade, comunidade e
setores da Segurança. Felizmente, os postos policiais da Brigada Militar estão
sendo retomados como política de segurança pública. Eu não sou especializado,
como o Ver. Pedro Américo Leal e a Ver.ª Helena Bonumá, Secretária de Segurança
do Município, em questões de segurança, mas tenho sensibilidade nessas questões
de que policial na rua é a segurança do cidadão.
Por
isso, a retomada dos postos, o do Hospital de Clínicas, a recuperação do posto
policial da Brigada Militar do Bom Fim e o novo posto da Brigada embaixo do
Viaduto da Mariante é uma idéia que deve se estender a todos os bairros de
Porto Alegre, na busca de uma plena política de segurança efetiva e concreta na
defesa e na integridade do cidadão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui pela TV
Câmara, primeiro, é importante falar sobre o assunto da Segurança, que o Ver.
Isaac Ainhorn deixou aqui como a interrogação. Mas, Ver. Pedro Américo Leal, eu
vou fazer uma pergunta só, que todo o gaúcho está se fazendo nesse momento,
aliás, desde o início do Governo Rigotto. A Segurança Pública no Rio Grande do
Sul melhorou? Tem Vereador me aparteando anti-regimentalmente, perguntando se a
Segurança do País melhorou. Ele faz a pergunta. Mesmo não podendo fazer o
aparte, eu reproduzo a pergunta e respondo, mas é exatamente isso que nós
dizemos durante todo o Governo Olívio. Mas o que eles diziam? Não. A Segurança
Pública era um problema exclusivamente do Rio Grande do Sul, quando nós
demonstrávamos que o Rio Grande do Sul estava em 23.º na posição, em caso de
violência no País. Agora, virou problema Nacional; não é mais problema do Rio
Grande do Sul. Mas vamos ser claros. A Segurança Pública piorou, e muito, no
Rio Grande do Sul, a ponto de o Comandante da Brigada ser assaltado, de o
cunhado do Comandante ser assaltado, de o Vice-Governador ser assaltado, de o
Governador fazer o lançamento de programa de segurança no litoral, e, um dia
depois, um empresário ser assassinado. Tentaram a política da Tolerância Zero,
não conseguiram, aumentaram a violência, deixaram desnorteada a ação política
de segurança na Brigada e na Polícia Civil, e o que vemos hoje é uma situação
de caos completo na Segurança.
Mas
não se discute o Governo Rigotto e atual Secretário de Segurança Pública;
querem fazer o balanço do Governo Olívio, lá, onde se contrataram quatro mil
servidores para Segurança Publica e mais seiscentas viaturas. Até agora, não se
contratou ninguém para a Segurança Pública e nem viaturas para a Segurança Pública.
Compraram dois teco-tecos, para não dizer que não fizeram nada.
É
importante também falar do Governo Lula, que foi tão criticado aqui. Há um
problema de dissintonia, Ver. Juarez Pinheiro, a população na rua responde com
80% de apoio ao Governo Lula, pela condução do País, pela condução econômica,
pelos projetos sociais, pelos compromissos de campanha assumidos, e não só por
isso, porque pretende fazer as reformas que este País precisa. E vivemos um
novo momento político internacional no nosso País, que teve a coragem de se
colocar de pé frente aos Estados Unidos para dizer não à guerra do Iraque, não
à Base de Alcântara e, ao mesmo tempo, estar presente na reunião do G8, assim
como esteve em Davos, assim como esteve no Fórum Social Mundial, não para fazer
a cantilena dos poderosos, mas para defender os interesses dos países
periféricos, dos países que estão em fase de desenvolvimento, para aqueles que
preferem dar um nome melhor, mas, na verdade, para os países pobres. É alçado à
liderança da América Latina o Presidente Lula, representando não só o Brasil,
mas todos os países da América Latina.
Este
é o novo Brasil, é o Brasil de 2,85 o dólar, que equivale a um salário mínimo
hoje de 82 dólares, e não de 50 dólares, como quando assumimos; de uma gasolina
que vem baixando, do diesel também, do IGPM que vem baixando, de um controle de
economia e a capacidade agora de o País estar discutindo juros. O País só
discute juros, porque tem uma economia agora responsável, e podemos falar em
baixa da taxa de juros, porque, senão, estaríamos discutindo, como queriam
alguns, a alta da inflação, a alta do dólar, a recessão, desemprego, mas não é
disso que nós estamos tratando, nós estamos tratando dos juros, das reformas do
País e da fome. Há uma nova pauta política no País, diante de um Governo
comprometido com o desenvolvimento e a inclusão social, por isso se discute
juros, por isso se discute fome zero, porque há um novo Governo no País, há uma
nova transformação em curso, que permite que o País discuta outra pauta de
desenvolvimento e não a inflação, e não a alta da gasolina, e não o desemprego,
mas, sim, a capacidade de desenvolvimento do País. É este o curso que o Brasil
está tomando. É este curso de transformação que atordoa a todos aqueles que
querem estar na oposição, mas que, na verdade, não têm um projeto alternativo
que coloque o País nos rumos que ele está agora, que é o rumo do
desenvolvimento e da inclusão social. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Após o pronunciamento do Ver. Carlos
Alberto Garcia, teremos de votar a prorrogação da Sessão. No entanto, as
Lideranças já comunicaram que não desejam a prorrogação da Sessão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero, contribuindo
com V. Ex.ª e coerente com o que foi concertado entre as Lideranças, que
decidiram que não ocorrerá prorrogação da Sessão no dia de hoje, por razões
óbvias.
Eu
quero informar a V. Ex.ª que o pronunciamento do Ver. Marcelo Danéris só não
será respondido no dia de hoje em face de que somos coerentes com os
compromissos que assumimos.
O
pronunciamento foi absolutamente insustentável.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, alguns Vereadores já se manifestaram a respeito da Moção de
Solidariedade da VARIG. Esperamos que, na próxima quarta-feira, possamos votar
esta Moção que vai mostrar a intencionalidade da Câmara de Vereadores de Porto
Alegre com a total solidariedade, principalmente, em relação à questão dos
funcionários da VARIG.
Queremos
ressaltar, mais uma vez, que hoje a VARIG possui vinte mil trabalhadores, e
nessa composição que está sendo feita, a TAM vai receber 35%, os credores, 60%
e 5% apenas para os funcionários da VARIG. Queremos dizer que, a partir do
momento da fusão, os trabalhadores da VARIG vão ficar sem nada. É uma empresa
criada aqui, concebida aqui, é a maior empresa do Brasil, por isso entendemos
ser mais do que justo, nós, aqui na Câmara, votarmos esta Moção. Já disse
anteriormente, nós tivemos a oportunidade de votar recentemente a questão da
massa falida do Estaleiro Só. De maneira unânime, dispomos que aquela área
seria vendida, mas colocamos algumas cláusulas, por exemplo, a exploração do
turismo, os lugares para restaurantes, as lojas náuticas e os esportes
aquáticos, porque aquele é um lugar na beira do rio, no entanto, a massa
falida, os funcionários do Estaleiro Só vão poder receber após muitos anos. Nós
queremos lembrar também que esses funcionários da VARIG são funcionários de
todos os níveis, funcionários de carreira, que estão lá há muitos anos e, de
uma hora para outra, vêem-se ameaçados. Nós entendemos que essa é uma longa
discussão, até porque há um dívida vultosa, acima de 2 bilhões, mas há alguns
funcionários com quase 30 anos de carreira dentro da mesma empresa e, de uma
hora para outra, vão sair da empresa e não sabem como, quando e se vão receber.
Em cima disso é que nós estamos insistindo.
Quase
todas as Bancadas foram signatárias e aquelas que não o foram é porque o Líder
não estava aqui presente, mas poderão assinar, tenho certeza de que esta Moção
será aprovada por unanimidade da Casa, mostrando a coerência e a exigência do
povo de Porto Alegre para o resgate desta empresa que, sem sombra de dúvida, é
a maior empresa do território nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos em Comunicação de
Líder. Deveríamos votar a prorrogação da Sessão por mais duas horas, mas as
Lideranças informam que não desejam, porque desejam preparar a próxima Sessão,
que será na quarta-feira, quando então teremos a votação de vários Projetos.
Agradeço a presença de todos. Saúde e paz! Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h43min.)
* * * * *